LGPD AND ARCHIVES
impacts and perspectives
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2318-6186.2020v8n2.57020Keywords:
LGPD, RIGHT TO PRIVACY, DATA PROTECTION, ARCHIVESAbstract
The article presents the origin and the normative evolution of the right to privacy in Brazil, clarifies the main aspects of the General Data Protection Law (LGPD) and identifies its most relevant impacts on the activities of Archives and Memory Centers. Emphasizes the relevance of receiving records with clear rules on access restrictions and creating and disseminating access and privacy policies. Alerts to the limitation of the rights of the holder in relation to the data in the files, and makes considerations about the use of technology for the preservation and access to records and for the development of routine activities. It provides guidelines for assisting the activities of archival institutions and concludes on the importance of the archivist's role in ensuring compliance with the LGPD.
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References
BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Arquivos permanentes: tratamento documental. 4a. edição. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
BORGES, Alice Gonzalez. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 26, maio/jun./jul., 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 nov. 2020.
BRASIL. Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm. Acesso em: 1 nov. 2020.
BRASIL. Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º [...]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 1 nov. 2020.
BRASIL. Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 1 nov. 2020.
CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. Comitê de Boas Práticas e Normas. Grupo de Trabalho sobre Acesso. Princípios de acesso aos arquivos [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2012.
CORREIA, Pedro Miguel Alves Ribeiro; JESUS, Inês Oliveira Andrade de. O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana. Revista Direito, Estado e Sociedade, n. 43, 2013.
FARINHO, Domingos Soares. Intimidade da vida privada e mídia no ciberespaço. Coimbra: Almedina, 2006.
NASCIMENTO, Valéria Ribas do. Direitos fundamentais da personalidade na era da sociedade da informação: transversalidade da tutela à privacidade. Revista de Informação Legislativa, v. 54, n. 213, p. 265-288, 2017.
NOJIRI, Sergio. O direito à privacidade na era da informática algumas considerações. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba: UNIUBE, v. 8, n. 8, p. 99-106. 2005. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/privacidade_informatica.pdf. Acesso em: 1 nov. 2020.
NORA, Pierre. Entre memória e História: A problemática dos lugares. Tradução Yara Aun Koury. PROJETO HISTÓRIA: Revista do Programa de Estudos Pós-Graduados em História e do Departamento de História da PUC-SP, (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), São Paulo, n. 10., p.7-28, dez. 1993.
PILATI, José Isaac; OLIVO, Mikhail Vieira Cancelier de. Um novo olhar sobre o direito à privacidade: caso Snowden e pós-modernidade jurídica. Seqüência: estudos jurídicos e políticos, v. 35, n. 69, p. 281-300, 2014.
RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro; RUARO, Regina Linden. O direito à proteção de dados pessoais na sociedade da informação. Revista Direito, Estado e Sociedade, n. 36, 2010.
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