MARÉS INVISÍVEIS: os direitos das mulheres pescadoras e a Convenção 169 da OIT na Costa dos Corais
DOI:
https://doi.org/10.46906/caos.n36.76155.p174-194Palavras-chave:
pesca artesanal , mulheres pescadoras, Convenção 169, direitos territoriais.Resumo
Este artigo analisa como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem sido mobilizada no Brasil para garantir os direitos das mulheres pescadoras artesanais, com foco na Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais (APACC). A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em análise documental e bibliográfica de fontes institucionais, normativas e acadêmicas, além de materiais de organizações da sociedade civil. O estudo investiga se os princípios da Convenção, como: diversidade cultural, consulta prévia, autodeterminação e direito ao território estão sendo efetivamente aplicados no contexto da APACC, especialmente por meio da atuação do Conselho Gestor (CONAPACC). Os resultados indicam que, apesar da relevância do marco internacional, há uma lacuna entre o reconhecimento legal e a realidade vivida pelas pescadoras, evidenciando desafios relacionados à invisibilidade institucional, à exclusão de processos decisórios e à fragilidade das políticas públicas específicas.
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