A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

O Conflito entre o Artigo 217-A do Código Penal e a Jurisprudência Atual

Resumen

Este artigo investiga a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes à luz da legislação brasileira, com foco no artigo 217-A do Código Penal, que tipifica o estupro de vulnerável. O objetivo principal é analisar como decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm flexibilizado a interpretação desse dispositivo, considerando a consensualidade e a ausência de abuso em casos envolvendo menores de 14 anos. Explora-se a questão da vulnerabilidade absoluta prevista pela legislação, a proporcionalidade das penas na aplicação do artigo 217-A, bem como o impacto das decisões judiciais na efetividade da proteção integral. A metodologia combina revisão bibliográfica e análise documental. Conclui-se que as flexibilizações nas interpretações jurídicas podem comprometer a efetividade da proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, ressaltando a necessidade de uma abordagem que esteja alinhada à principiologia de proteção do ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Criança e Adolescente. Dignidade Sexual. Jurisprudência. Proteção Absoluta. Vulnerabilidade.

Referências:

ALEVÍ, Ana Beatriz Venancio; JORGE, Carlos Henrique Miranda. O princípio da proporcionalidade nos crimes contra a dignidade sexual: uma análise sobre o crime de estupro e estupro de vulnerável. Revista Jurídica Direito & Realidade, v. 12, p. 168–186, 2024. Disponível em: https://revistas.fucamp.edu.br/index.php/direito-realidade/article/view/3541. Acesso em: 31 maio 2025.
BATISTA, Dayse Simone de Melo; CERQUEIRA-SANTOS, Elder. Um estudo sobre conselheiros tutelares diante de práticas de violência sexual. Revista Psicologia e Saúde, Campo Grande, v. 4, n. 2, p. 116-125, dez. 2012. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S21 77-093X2012000200004&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 31 maio 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.b
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.a

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l806 9.htm. Acesso em: 02 set. 2024.c
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.353.575/PR. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília, DF: STJ, 2013. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?s eq=32988727&t ipo=0&nreg=&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt =&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 20 out. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). AgRg no HC n. 835236/TO. Relatora: Ministra Daniela Teixeira. Julgado em 11 fev. 2025. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 17 fev. 2025. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCO N/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=2023 02258926&dt_publicacao=17/02/2025. Acesso em: 10 abr. 2025.
CARVALHO, Ana Carla de Sousa; FREITAS, Max Vinicius Carvalho; SILVA, Daniella Ferreira da. A desconsideração da violência presumida em caso de estupro de menor de 14 anos com núcleo familiar constituído. Libertas: Revista de Ciências Sociais Aplicadas, Belo Horizonte, v. 12, n. 2, p. 1-24, dez. 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Julgamentos que envolvam trabalho infantil têm de garantir proteção integral a crianças e jovens. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/julgamentos-que-envolvam-trabalho-infantil-tem-de-garantir-protecao-integral-a-criancas-e-jovens/. Acesso em: 2 set. 2024.
CORREIA, João Victor Gomes; TEIXEIRA, Natália Coelho. A mitigação da vulnerabilidade absoluta: uma análise concreta da (in)aplicação do art. 217-A do Código Penal Brasileiro. Derecho y Cambio Social, [S. L.], p. 1-19, out. 2020.
FALCÃO, Márcio. STJ não vê estupro em relação de homem de 20 anos e menina de 13 anos. Portal G1, 20 out. 2024. Disponível em: https://g1.globo.c om/politica/noticia/2024/09/03/stj-nao-ve-estupro-em-relacao-de-homem-de-20-anos-e-menina-de-13-anos.ghtml . Acesso em: 24 out. 2024.
MAFFEI, Vinicius Setubal. Breves apontamentos acerca do crime de estupro de vulnerável: uma análise crítica. III Seminário Internacional de Direito, 2014.

PRADO, Maria Rezende. O critério etário adotado pelo artigo 217-a do Código Penal e a (a)tipicidade material das relações sexuais mantidas com o consentimento de adolescentes. 2019. 37 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
SILVA, Deisiane Cristina. A violação dos direitos através do abuso sexual a vulnerabilidade da integridade física e psicológica infantil. 2024. 31 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Estadual de Goiás, Pires do Rio, 2024.
SILVA, Selma Sousa Costa. Análise da gestão da política pública de assistência social no âmbito do creas a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em Itaituba/PA. 2020. 111 f. Dissertação (Mestrado) - Gestão Pública, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, Universidade Federal do Piauí, Teresina, 2020.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos. 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Com unicacao/Noticias/2024/04092024-Impossibilidade-de-rever-provas-e-peculiaridades-do-caso-levam-STJ-a-afastar-estupro-contra-menor-de-14-anos.aspx. Acesso em: 24 out. 2024.