REGULATING UBERISM
Deadlocks in the regulation of app-based work in Brazil
Keywords:
Uberização. Precarização. Plataformização. Direitos trabalhistas.Abstract
This article analyzes the deadlocks in the regulation of app-based work in Brazil, based on an investigation into the Working Group (GT) on the Regulation of App-Based Work, with a specific focus on the sub-group dedicated to delivery services. This sub-group was part of the tripartite consultative forum organized by the Ministry of Labor and Employment in 2023. The research draws on the analysis of documents presented within the GT and on semi-structured interviews with worker representatives who took part in the discussions. Given the lack of publicly available meeting minutes and an official final report, the study seeks to reconstruct the trajectory of the sub-group that debated the regulation of delivery app workers. Based on this reconstruction, the article examines the role of the three constituencies that composed the forum — labor, business, and government —, the interests at stake, and the obstacles that prevented the delivery sub-group from producing a draft bill, unlike the passenger transport sub-group, which led to the proposal of PLP 12/2024.
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- 2026-08-13 (3)
- 2026-07-31 (2)
- 2026-07-29 (1)
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