Justiça multiportas e serventias extrajudiciais:
Os impactos da Resolução CNJ nº 571/2024
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2024v23n54.76653Palavras-chave:
acesso à justiça; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); inovações normativas; interpretação teleológica; sistema jurídico brasileiro.Resumo
O presente artigo analisa as inovações introduzidas pela Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que modificou substancialmente a Resolução nº 35/2007, também do CNJ, com especial atenção à ampliação do acesso à justiça e à consolidação do modelo de Justiça Multiportas, que propõe diferentes meios para resolver conflitos, não se limitando ao processo judicial tradicional. A pesquisa examina os efeitos práticos das alterações em confronto com a legislação processual vigente, investigando a existência de compatibilidades e aparentes contradições. Em seguida, avalia a interpretação adotada pelo CNJ, constatando que esta se fundamenta em uma perspectiva sistemática e teleológica, orientada pelos fins sociais e pelas exigências do bem comum. Conclui-se que as inovações decorrentes da Resolução nº 571/2024 reforçam o papel do CNJ na promoção do acesso à justiça e consolidam as serventias extrajudiciais como instâncias efetivas do sistema brasileiro de justiça multiportas. Para tanto, quanto a metodologia empregada, adotou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental.
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