IMPUNIDADE X IMUNIDADE

A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL INSUFICIENTE COMO FORMA DE INCENTIVO AO COMETIMENTO DE CRIMES SEXUAIS EM MISSÕES DE PEACEKEEPING DAS NAÇÕES UNIDAS

Auteurs

  • Cecília Battisti Tolotti Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).
  • Joseane Mariéle Schuck Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).

Mots-clés :

Crimes sexuais. Peacekeeping. Responsabilização penal. ONU.

Résumé

Missões de peacekeeping da Organização das Nações Unidas (ONU) são operações que atuam para viabilizar a transição de cenários de conflito para contextos de paz e segurança nacional – contudo, dada a vulnerabilidade e instabilidade dos locais de sua atuação, configura-se cenário de abuso e exploração sexual por parte dos funcionários das missões. Nesse contexto, desde 2015 a ONU tem contabilizado e divulgado as ocorrências dos crimes, e apenas 5,8% dos casos resultaram na prisão dos perpetradores (dados de 2015 a julho de 2022, retirados do sistema de monitoramento eletrônico de casos da ONU). Assim, o presente artigo objetiva, através de metodologia dedutiva e estudo de caráter qualitativo e quantitativo, compreender como essa situação de perpetuação de crimes sexuais se configura – e porque o Direito falha em prevenir e puni-la –, partindo da hipótese de que ela é agravada pelo sistema de responsabilização penal insuficiente atuante nos casos. A baixa porcentagem de prisões deve-se, em grande parte, às imunidades concedidas aos peacekeepers, o que faz com que seus crimes sejam julgados nos países de origem – tornando sua responsabilização imprevisível, visto que os países competentes para julgar as demandas possuem estruturas jurídicas e standards probatórios distintos. Isso resulta na impunidade dos criminosos, haja vista que a dissuasão pela ameaça e o caráter exemplar da pena deixam de incidir frente à não-persecução penal dos perpetradores. Desse modo, os peacekeepers utilizam-se impropriamente de suas imunidades e da falibilidade das penas para estruturar uma conjuntura de impunidade criminal.

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Références

ARCHIBONG, James E.; LLOYD, Chidi Julius. Peacekeepers or sexual predators: Tainted un missions in Africa and the unending issue of accountability. Journal of Organizational Culture Communications and Conflict, v. 25, n. S5, p. 1-12, 2021.

ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. A comprehensive strategy to eliminate future sexual exploitation and abuse in United Nations peacekeeping operations. A/59/710, 2005. Disponível em: <https://conduct.unmissions.org/sites/default/files/keydoc5.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2023.

_______________________________________. Convention on the Privileges and Immunities of the United Nations. 1946. Disponível em: <https://www.un.org/en/ethics/assets/pdfs/Convention%20of%20Privileges-Immunities%20of%20the%20UN.pdf>. Acesso em: 12 maio 2023.

_______________________________________. Manual on Policies and Procedures concerning the Reimbursement and Control of Contingent-Owned Equipment of Troop/Police Contributors Participating in Peacekeeping Missions. A/72/288, 2017. Disponível em: <https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N17/248/81/PDF/N1724881.pdf?OpenElement>. Acesso em: 24 abr. 2023.

_______________________________________. Model status-of-forces agreement for peace-keeping operations. A/45/594, 1990. Disponível em: <https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N90/254/55/IMG/N9025455.pdf?OpenElement>. Acesso em: 13 maio 2023.

_______________________________________. Revised draft model memorandum of understanding. A/61/19 (Part III), 2007. Disponível em: <https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N07/380/34/PDF/N0738034.pdf?OpenElement>. Acesso em: 13 maio 2023.

_______________________________________. Special measures for protection from sexual exploitation and abuse: a new approach. A/71/818, 2017. Disponível em: <https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N17/054/00/PDF/N1705400.pdf?OpenElement>. Acesso em: 2 maio 2023.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas; tradução J. Cretella Jr. E Agnes Cretella - 2° ed. rev., 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 52.

BRASIL. Decreto n.º 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm>. Acesso em: 13 maio 2023.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Certain expenses of the United Nations (Article 17, paragraph 2, of the Charter). Opinião consultiva de 20 de julho de 1962. Disponível em: <https://www.icj-cij.org/sites/default/files/case-related/49/049-19620720-ADV-01-00-EN.pdf>. Acesso em: 14 maio 2023.

____________________________. Legal Consequences for States of the Continued Presence of South Africa in Namibia (South West Africa) notwithstanding Security Council Resolution 276 (1970). Opinião consultiva de 21 de junho de 1971. Disponível em: <https://www.icj-cij.org/sites/default/files/case-related/53/053-19710621-ADV-01-00-EN.pdf>. Acesso em: 14 maio 2023.

DEFEIS, Elizabeth. U.N. Peacekeepers and Sexual Abuse and Exploitation: An End to Impunity. Washington University Global Studies Law Review, v. 7, n. 2, p. 185-214, 2008.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE PAZ DAS NAÇÕES UNIDAS. The Protection of Civilians in United Nations Peacekeeping. 2022. Disponível em: <https://peacekeeping.un.org/sites/default/files/poc_policy_2019_.pdf>. Acesso em: 13 maio 2023.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE PAZ E DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS. United Nations Peacekeeping Operations: Principles and Guidelines. 2008. Disponível em: <https://police.un.org/sites/default/files/capstone_eng.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2022.

DUARTE FORTE, Clarissa. Consequências Indesejadas das Missões De Paz: Violações dos Direitos das Mulheres nos casos da Bósnia e do Kosovo. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Relações Internacionais) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2014. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/128076/Monografia%20da%20Clarissa%20Forte.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 maio 2023.

EHRLICH, Isaac. The Deterrent Effect of Criminal Law Enforcement. The Journal of Legal Studies, Chicago, v. 1, n. 2, p. 259-276, 1972.

FRAULIN, Georgia et al. “It was with my consent since he was providing me with money”: a mixed methods study of adolescent perspectives on peacekeeper-perpetrated sexual exploitation and abuse in the Democratic Republic of Congo. Conflict and Health, v. 15, n. 80, p. 2021.

JIMENEZ VILLARREAL, Jaime Edgar Maximiliano; JIMENEZ MONTALVO, Daniel Andrés. Sexual violence in post-conflict zones: Reflections on the case of the Central African Republic. Revista Científica General José María Córdova, Bogotá, v. 17, n. 27, p. 504-523, 2019.

MANDATES and the legal basis for peacekeeping. In: United Nations Peacekeeping. Disponível em: <https://peacekeeping.un.org/en/mandates-and-legal-basis-peacekeeping>. Acesso em: 12 maio 2023.

ODELLO, Marco. Tackling Criminal Acts in Peacekeeping Operations: The Accountability of Peacekeepers. Journal of Conflict & Security Law, v. 15, n. 2, p. 347-391, 2010.

______________; BURKE, Róisín. Between Immunity and Impunity: Peacekeeping and Sexual Abuses and Violence. The International Journal of Human Rights, v. 20, n. 6, p. 839–853, 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conduct in UN Field Missions, “Sexual Exploitation and Abuse: Table of Allegations”. 2015. Disponível em: <https://conduct.unmissions.org/sea-data-introduction. Acesso em: 5 jul. 2022.

ROSQVIST, Alva. UN Peacekeeping Forces: a Legal Analysis of Individual Accountability for Sexual Exploitation and Abuse. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculty of Law, Lund University, Lund, 2020. Disponível em: <https://lup.lub.lu.se/luur/download?func=downloadFile&recordOId=9010384&fileOId=9018139>. Acesso em: 11 maio 2023.

SAVE THE CHILDREN UK. No One to Turn To: The under-reporting of child sexual exploitation and abuse by aid workers and peacekeepers. 2008. Disponível em: <https://www.refworld.org/docid/483c2a822.html>. Acesso em: 14 maio 2023.

SECRETARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS. Secretary-General’s Bulletin: Observance by United Nations forces of international humanitarian law. ST/SGB/1999/13, 1999. Disponível em: <https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N99/230/42/PDF/N9923042.pdf?OpenElement>. Acesso em: 14 maio 2023.

___________________________________. Secretary-General’s Bulletin: Special measures for protection from sexual exploitation and sexual abuse. ST/SGB/2003/13, 2003. Disponível em: <https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N03/550/40/PDF/N0355040.pdf?OpenElement>. Acesso em: 20 abr. 2023.

SVOBODA, Emma. Empty promises: peacekeeper babies and discretionary impunity within the united nations. Harvard International Law Journal, v. 64, n. 1, p. 1-34, 2023.

VAHEDI, Luissa; BARTELS, Susan A.; LEE, Sabine. Even peacekeepers expect something in return: A qualitative analysis of sexual interactions between UN peacekeepers and female Haitians. Global Public Health, vol. 16, n. 5, p. 692-705, 2021.

WIKER, Anna-Maria. Sexual Exploitation and Abuse in U.N Peacekeeping. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso - Tallinn University of Technology, Tallinn, 2016.

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Publiée

2024-07-05

Comment citer

Battisti Tolotti, C., & Mariéle Schuck, J. (2024). IMPUNIDADE X IMUNIDADE: A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL INSUFICIENTE COMO FORMA DE INCENTIVO AO COMETIMENTO DE CRIMES SEXUAIS EM MISSÕES DE PEACEKEEPING DAS NAÇÕES UNIDAS. Revista Ratio Iuris, 3(1), 137–146. Consulté à l’adresse https://periodicos.ufpb.br/index.php/rri/article/view/69258