IMPUNIDADE X IMUNIDADE

A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL INSUFICIENTE COMO FORMA DE INCENTIVO AO COMETIMENTO DE CRIMES SEXUAIS EM MISSÕES DE PEACEKEEPING DAS NAÇÕES UNIDAS

Résumé

Missões de peacekeeping da Organização das Nações Unidas (ONU) são operações que atuam para viabilizar a transição de cenários de conflito para contextos de paz e segurança nacional – contudo, dada a vulnerabilidade e instabilidade dos locais de sua atuação, configura-se cenário de abuso e exploração sexual por parte dos funcionários das missões. Nesse contexto, desde 2015 a ONU tem contabilizado e divulgado as ocorrências dos crimes, e apenas 5,8% dos casos resultaram na prisão dos perpetradores (dados de 2015 a julho de 2022, retirados do sistema de monitoramento eletrônico de casos da ONU). Assim, o presente artigo objetiva, através de metodologia dedutiva e estudo de caráter qualitativo e quantitativo, compreender como essa situação de perpetuação de crimes sexuais se configura – e porque o Direito falha em prevenir e puni-la –, partindo da hipótese de que ela é agravada pelo sistema de responsabilização penal insuficiente atuante nos casos. A baixa porcentagem de prisões deve-se, em grande parte, às imunidades concedidas aos peacekeepers, o que faz com que seus crimes sejam julgados nos países de origem – tornando sua responsabilização imprevisível, visto que os países competentes para julgar as demandas possuem estruturas jurídicas e standards probatórios distintos. Isso resulta na impunidade dos criminosos, haja vista que a dissuasão pela ameaça e o caráter exemplar da pena deixam de incidir frente à não-persecução penal dos perpetradores. Desse modo, os peacekeepers utilizam-se impropriamente de suas imunidades e da falibilidade das penas para estruturar uma conjuntura de impunidade criminal.