Entre a Legislação e a Prática:
desafios da regulamentação da prática profissional de Administrador no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2238-104X.2025v15n1.72271Palavras-chave:
Regulamentação Profissional, Administração Pública., Conselhos Regionais de Administração, Gestão Pública.Resumo
Objetivo: A regulamentação da profissão de Administrador no Brasil, estabelecida pela Lei nº 4.769/65 e pelo Decreto nº 61.934/67, visava garantir que cargos administrativos fossem ocupados por profissionais devidamente habilitados e registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). No entanto, a flexibilidade das legislações aplicadas ao setor público, como a Lei nº 8.112/90, permite que cargos com atribuições administrativas sejam preenchidos por profissionais de outras áreas, enfraquecendo o controle sobre a profissão e desvalorizando a formação em Administração. Este ensaio teórico analisa como a falta de convergência entre as legislações impacta a capacidade dos CRAs de regular a profissão no setor público, comprometendo a qualidade da gestão e a valorização dos administradores. Metodologia: Ensaio Teórico. Principais resultados: Conclui-se que a incongruência legal entre as normas de regulamentação e as leis de concursos públicos afeta a eficácia da profissão e exige uma revisão das normativas vigentes para garantir uma gestão pública mais eficiente e tecnicamente qualificada. Contribuições Teóricas: O estudo contribui para a compreensão da Teoria da Autoridade Profissional ao evidenciar como a fragilidade normativa na exigência de formação específica e registro profissional compromete a legitimidade e o reconhecimento social da profissão de administrador no setor público. Contribuições práticas: A análise aponta para a necessidade de revisão das normativas e práticas do Sistema CFA/CRAs, visando alinhar os critérios de nomeação e registro profissional aos princípios constitucionais, de modo a fortalecer a eficiência e a legitimidade da gestão pública.
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Referências
Abbott, A. (1988). The system of professions: An essay on the division of expert labor. Chicago, IL: University of Chicago Press.
Baldwin, R., Cave, M., & Lodge, M. (2012). Understanding Regulation: Theory, Strategy, and Practice. Oxford University Press. https://doi.org/10.1093/acprof:osobl/9780199576081.001.0001.
Braithwaite, J. (2008). Regulatory Capitalism: How it Works, Ideas for Making it Work Bette. Cheltenham, UK: Edward Elgar Publishing.
Castro, C. M. (1974). A profissionalização do administrador e o amadorismo dos cursos. Revista de Administração de Empresas, 14(2), 59-66. https://doi.org/10.1590/S0034-75901974000200004.
Coimbra, C. J. (2010). O Sistema CFA/CRAs no contexto da Administração no Brasil. Via Impressa, Edições de Arte.
Conselho Federal de Administração (CFA). (2023). Perfil, Formação, Atuação e Oportunidades de Trabalho do Profissional de Administração - Relatório Final. CFA.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988). Diário Oficial da União.
Decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967. (1967). Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e dá outras providências. Diário Oficial da União.
Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021. (2021). Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Diário Oficial da União.
Denzin, N. K., & Lincoln, Y. S. (2018). The Sage Handbook of Qualitative Research (5th ed.). Los Angeles, CA: SAGE Publications
Di Pietro, M. S. Z. (2022). Direito administrativo (35ª ed.). Rio de Janeiro: Forense.
Fischer, T. (1993). A formação do administrador brasileiro na década de 90: crise, oportunidade e inovações nas propostas de ensino. Revista de Administração Pública, 27(4), 11-20. https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/8546.
Fonseca, P. C. D., & Salomão, I. C. (2017). Industrialização brasileira: notas sobre o debate historiográfico. Tempo, 23(1), 86-104. https://doi.org/10.1590/tem-1980-542x2017v230105.
Freidson, E. (2001). Professionalism, the third logic: On the practice of knowledge. Chicago, IL: University of Chicago Press.
Gil, AC. (2008). Métodos e técnicas de pesquisa social (6ª ed.). São Paulo, SP: Atlas.
Hanlon, G. (1998). Professionalism as enterprise: Service class politics and the redefinition of professionalism. Sociology, 32(1), 43-63. https://doi.org/10.1177/0038038598032001004.
Hughes, E. C. (2016). Men and their work. United States: Quid Pro, LLC.
Johnson, TJ. (2016). Professions and power. London: Macmillan.
Lei n. 4.769, de 9 de setembro de 1965. (1965). Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências. Diário Oficial da União.
Lei n. 7.321, de 13 de junho de 1985. (1985). Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências. Diário Oficial da União.
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (1990). Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União.
Lei n. 11.357, de 19 de outubro de 2006. (2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Diário Oficial da União.
Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. (2006). Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. Diário Oficial da União.
Lima, T. B., & Silva, A. B. (2019). Fatores determinantes do ambiente cultural e social no ensino de administração na região Nordeste do Brasil. Revista Pensamento Contemporâneo em Administração, 13(2), 67-87. https://doi.org/10.12712/rpca.v13i2.27444
Lima, T. B., & Silva, A. B. (2020). O ambiente histórico e político do ensino em administração na região Nordeste. Administração de Empresas em Revista, 2(21), 235-259. http://dx.doi.org/10.21902/AdminRev.2316-7548.v2i21.4318
Linhares, F. S., Machado, N. R. C., Couto, L. C., Silva, S. S., & Pereira, J. R. (2023). A formação do administrador na Nova Diretriz Curricular: uma discussão sob o contexto das racionalidades. Revista Administração em Diálogo, 25(2), 35–52. https://doi.org/10.23925/2178-0080.2023v25i2.58012
Louredo, F. M.(2023). Ensino em administração e diretrizes curriculares: representações discentes sobre formação e futuro na profissão. Caderno de Administração, 31(1), 136-157. https://doi.org/10.4025/cadadm.v31i1.65083
Meirelles, HL. (2018). Direito administrativo brasileiro (43ª ed.). São Paulo, SP: Malheiros Editores.
Merriam, S. B., & Tisdell, E. J. (2016). Qualitative research: A guide to design and implementation (4th ed.). Jossey-Bass.
Muzio, D., Brock, DM., & Suddaby, R. (2013). Professions and institutional change: Towards an institutionalist sociology of the professions. Journal of Management Studies, 50(5), 699-721. https://doi.org/10.1111/joms.12030.
Parsons, T. (2010). Essays in sociological theory. London: Free Press.
Rosa, R. S., Souza, Y., Teodoro, P., & Silva, Y. V. (2022). Regulamentação profissional: formação e prerrogativas de atuação profissional do administrador frente à NBR 14.653-4 – Avaliação de empreendimentos. Revista de Administração, Sociedade e Inovação, 8(1), 99-119. https://doi.org/10.20401/rasi.8.1.657
Severino, A. J. (2016). Metodologia do trabalho científico (24ª ed.). São Paulo, SP: Cortez.
Silva, E. (2022). A profissão de administrador. Revista Do Serviço Público, 2(3), 43-45.
Súmula Vinculante n° 13: Nepotismo na administração pública. (2008). Supremo Tribunal Federal.
Wilensky, H. (1964). The Professionnalization of everyone? American Journal of Sociology, 2, 137-58. https://www.journals.uchicago.edu/doi/10.1086/223790.
