Direitos sexuais e reprodutivos da mulher no Brasil e o estado de exceção no caso Adelir

Abstract

O presente trabalho se insere em um contexto histórico e político brasileiro em que a discussão da violência obstétrica, do parto humanizado e dos direitos sexuais e reprodutivos se faz cada vez mais presente e relevante para o enfrentamento dos obstáculos à plena vivência da igualdade e da liberdade pelas mulheres. Neste estudo, propõe-se uma reflexão crítica das práticas de poder na sociedade brasileira atual por ocasião do caso de Adelir, a grávida que foi forçada pelo Estado Brasileiro a realizar uma cesariana em 1o de abril de 2014. A noção de estado de exceção, enunciada por Walter Benjamin, e seu desenvolvimento em Giorgio Agamben, combinados com a perspectiva crítica feminista, conforme trabalhada por Nancy Fraser, são os marcos teóricos utilizados. A hipótese a ser discutida é a de que o direito brasileiro ainda hoje admite que medidas tidas como formalmente excepcionais sejam, em verdade, a própria técnica dos poderes no que concerne às mulheres. Conclui-se que o discurso da normalidade e do garantismo esconde práticas de poder que legam às mulheres, conseguintemente, uma posição de participação não paritária, sobreviventes marginais de uma sociedade contemporânea ainda patriarcal e sexista.