The national policy of territorial and environmental management of indigenous lands:
between rights and tutelary logic
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2447-9837.2025.n20.73161Abstract
This article analyzes the National Policy for Territorial and Environmental Management of Indigenous Lands (PNGATI), regulated by Decree No. 7,747 of June 5, 2012, during President Dilma Rousseff’s administration. The focus is on the rights provided by the Policy, which represent fundamental achievements of the indigenous movement in opposition to the concrete social practices associated with the ruralist thesis of the temporal framework. The methodology used for analyzing PNGATI and indigenous rights is based on a qualitative approach, including bibliographic and documentary review of official sources such as Decree No. 7,747/2012, as well as academic studies and articles related to the topic. Perspectives of the indigenous movement and critiques of current social practices, especially regarding the temporal framework, were also considered. The analysis seeks to understand the tensions between the rights guaranteed by the policy and the social and political pressures influencing its implementation. The central argument holds that the rights guaranteed by PNGATI are constantly threatened by interest groups and pressures embedded within the State apparatus, reproducing a tutelary logic that ultimately reflects the balance of power in Brazilian society concerning indigenous lands.
KEYWORDS: PNGATI. PGTA. Indigenous Rights. Marco Temporal.
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