Florestas e seus recursos naturais: impossibilidade de privatizá-los

Abstract

Neste artigo, pretende-se abordar a Lei de Gestão das Florestas Públicas nº 11.284, de 2 de março de 2006, que surgiu com a proposta de buscar um meio termo entre desenvolvimento, preservação ambiental e ação humana, dando às fl orestas públicas, recurso natural de vital importância, a possibilidade de serem tratadas como bem disponível pelo Estado que poderá conferir o direito de exploração às empresas, transferindo a regulação, fiscalização e a responsabilidade ambiental aos particulares. Entretanto, a existência de princípios fundamentais constitucionais, que impossibilitam a concessão de parcelas das fl orestas públicas à esfera particular, aponta para uma regulação do desenvolvimento econômico em relação ao meio ambiente.