O PROCESSO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO TRABALHO DAS PESCADORAS ARTESANAIS CATARINENSES E A INDEFINIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Abstract

O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o processo de reconhecimento jurídico do caráter profissional desse trabalho é lento e bastante controverso. Isso porque tal modalidade de pesca é regulamentada por normas caracterizadas pela desigualdade de gênero. O reconhecimento jurídico das pescadoras irá assegurar o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, realizando preceitos constitucionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres e de dignidade do trabalho.