REGULANDO O UBERISMO

Impasses na regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil

Resumo

O presente artigo analisa os impasses na regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil, a partir de uma investigação do Grupo de Trabalho (GT) de Regulamentação do Trabalho por Aplicativo, com foco específico no subgrupo dedicado à entrega de mercadorias, inserido nesse fórum consultivo tripartite organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2023. A pesquisa baseia-se em entrevistas semiestruturadas com representantes dos trabalhadores que participaram das discussões e na análise documental de notícias, decretos, portarias e documentos apresentados no GT. Diante da ausência de atas e de um relatório final oficial, buscou-se reconstituir a trajetória do subgrupo responsável por debater a regulamentação do trabalho dos entregadores de aplicativo. A partir dessa reconstrução, o artigo examina a atuação das três bancadas que compuseram o fórum – trabalhadores, empresas e governo –, os interesses em disputa e os obstáculos que impediram a elaboração de um projeto de lei no âmbito do subgrupo de entrega de mercadorias, ao contrário do que ocorreu com o subgrupo de transporte de pessoas, que culminou na proposição do PLP 12/2024.