Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil

Autores

  • Agostinho Gonçalves da Cunha Terceiro Universidade Fumec
  • Rafhael Frattari Universidade Fumec

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n34.35524

Palavras-chave:

Processo judicial tributário. Coisa julgada no CPC 2015. Ação rescisória. Direito intertemporal.

Resumo

O presente trabalho, cuja produção se dá com pesquisa bibliográfica e pelo método hipotético-dedutivo jurídico, tem por objeto de análise as alterações produzidas no regime de rescisão da coisa julgada pelo §5º do art. 966, inserido no Código de Processo Civil de 2015 pela Lei nº 13.256/2016, especialmente, suas implicações no processo judicial tributário. O dispositivo, ao complementar a hipótese de ação rescisória prevista no inciso V do caput, tornou possível o cabimento desse instrumento processual contra decisão em que não se tenha feito o devido distinguishing entre o caso concreto e o direito constante de súmula ou acórdão de julgamento de casos repetitivos que lhe tenha sido aplicado. A referida lei, no entanto, silenciou-se acerca do regime de direito intertemporal da norma. O dispositivo é, então, analisado levando-se em consideração a evolução do regime rescisório no processo civil brasileiro em paralelo com a crescente força normativa dos precedentes judiciais, tomada a partir da década de noventa, sob uma perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial. As ponderações conduzem, por fim, à necessária interpretação restritiva do instituto em comento para que somente as sentenças que transitem em julgado em data posterior à sua vigência a ele se sujeitem.

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Biografia do Autor

Agostinho Gonçalves da Cunha Terceiro, Universidade Fumec

Mestrando em Direito (Universidade FUMEC). Pós-graduado em LLM em Direito Empresarial pela FGV 2015. Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Gama Filho. Advogado.

Rafhael Frattari, Universidade Fumec

Doutor e mestre em Direito Tributário pela UFMG. Professor de Direito Tributário dos cursos de graduação e de mestrado da FUMEC/MG. Membro do Conselho Tributário da Fecomércio. Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Advogado.

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Publicado

2018-07-18

Como Citar

CUNHA TERCEIRO, A. G. da; FRATTARI, R. Impactos do Sistema de Precedentes no Regime Rescisório do Processo Judicial Tributário – Análise da Aplicação e da Intertemporalidade do Art. 966, §5º, do Código de Processo Civil. Prim Facie, [S. l.], v. 17, n. 34, p. 01–36, 2018. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2018v17n34.35524. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/35524. Acesso em: 17 jul. 2024.