Tax Crimes in Brazil: an Analysis in the Light of the Concept of Development and of Criminal Constitutional Principles
Keywords:
Crimes tributários, Tributação e Desenvolvimento, Princípios Constitucionais.Abstract
In this article we will analyze tax crimes in Brazil, through the prism of developing criminal and constitutional principles of minimum intervention and the protection of legal goods. The aim is, therefore, to verify if the use of Criminal law is legitimate in order to force taxpayers to meet their tax obligations.Downloads
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15/09/2012
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Articles
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MARQUES, R. DO V. M.; BRAGA, R. R. P. Tax Crimes in Brazil: an Analysis in the Light of the Concept of Development and of Criminal Constitutional Principles. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 10, n. 19, p. 176–194, 15 Sept.2012.