Material justification for fundamental rights
Keywords:
Direitos fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Estado Democrático de Direito. Fundamentação Material.Abstract
This article intends to identify what allows recognizing a right as a fundamental right, criticizing its jusnaturalism conception. With this scope, it analyses its epistemological foundations which is identified as the principle of human dignity and the Democratic State of Law.Downloads
Published
22/03/2011
Issue
Section
Corpus
License
Os autores estão cientes de que transferem seus direitos de publicação e distribuição à revista Prima Facie. Os autores autorizam o uso do trabalho para fins não-comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho em bases de dados de Acesso Livre. As provas finais poderão não ser enviadas aos autores antes da publicação, seguindo a revista seu padrão técnico explicitado nas suas normas e nos formatos praticados em acordo com a CAPES e com padrões de excelência adotados. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade não sendo a revista solidária da livre opinião exposta por eles.How to Cite
BRANCO, M. DE M. T.; BARROS, R. DA C. L. DE G.; PAMPLONA FILHO, R. M. V. Material justification for fundamental rights. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 8, n. 15, p. 64–95, 22 Mar.2011.