O Estado de coisas inconstitucional e a transformação democrática no constitucionalismo brasileiro

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2026v25n58.77729

Palavras-chave:

Direito Fundamental, Jurisdição, Democracia

Resumo

O presente trabalho analisa o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) como instrumento de transformação democrática no constitucionalismo brasileiro. Importado da jurisprudência da Corte Constitucional Colombiana e aplicado pelo Supremo Tribunal Federal em decisões paradigmáticas, como a ADPF 347, que trata do sistema penitenciário nacional, o ECI vem sendo consolidado como resposta institucional a violações sistêmicas de direitos fundamentais. A pesquisa parte do pressuposto de que a declaração de ECI, embora dotada de forte potencial democratizante, levanta tensões quanto à legitimidade democrática da atuação judicial em substituição aos poderes políticos. O objetivo central consiste em investigar se o ECI pode ser compreendido como mecanismo de transformação social ou se representa risco de expansão excessiva do Poder Judiciário. A metodologia é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros sobre jurisdição constitucional e ativismo judicial, além da análise de decisões do STF que aplicaram ou discutiram o instituto. Os resultados parciais indicam que o ECI tem potencial de induzir a implementação de políticas públicas em contextos de omissão estatal, mas desafia a teoria clássica da separação de poderes e a legitimidade democrática da jurisdição constitucional. Conclui-se que o ECI pode operar como instrumento de democratização material, desde que aplicado sob critérios de excepcionalidade, diálogo institucional e respeito à Constituição, evitando a transformação do Judiciário em legislador positivo permanente.

Biografia do Autor

  • Nathália Lays Macena da Silva, Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano

    Aluna do curso de direito da Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano (EESAP) - faculdade do Grupo Três Marias (FTM).

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Publicado

08/06/2026

Como Citar

IMPERIANO DE SOUZA, H.; LAYS MACENA DA SILVA, N. O Estado de coisas inconstitucional e a transformação democrática no constitucionalismo brasileiro. Prim Facie, v. 25, n. 58, 8 jun.2026.

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