Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais
Palavras-chave:
Crimes tributários, Tributação e Desenvolvimento, Princípios Constitucionais.Resumo
O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os contribuintes a cumprirem as suas obrigações fiscais.Downloads
Publicado
15/09/2012
Edição
Seção
Artigos
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MARQUES, R. DO V. M.; BRAGA, R. R. P. Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais. Prim Facie, v. 10, n. 19, p. 176–194, 15 set.2012.