Neoliberal Rationality And Urban Public Policy Against The Right To Popular Participation: An Analysis Of Adin 0303489-40.2012.8.05.0000

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n44.38373

Keywords:

Racionalidade neoliberal. Políticas públicas urbanísticas. Participação. Soberania popular

Abstract

In a very appropriate sociopolitical moment, of redefining the practical notion of representation and popular sovereignty, it is reflected about the participation of society in urban public policies as an exercise of that sovereignty. As an innovative arena or channel for the involvement of the general population in political decision-making, in various spheres of governmental action, this participation corresponds, in practice, to a mechanism that serves only to validate and legitimize the political and economic interests that proliferate in public levels. and private, even in the hegemonic sectors, particularly in the market. It uses the qualitative approach, the bibliographic and documentary analysis, especially ADIn nº 0303489-40.2012.8.05.0000, judged, at the beginning of 2014, by the TJ / BA, which decided for the partial and general unconstitutionality of the laws of the city of Salvador. Master Plan altered, without guaranteeing broad and effective popular participation. It is assumed that this participation, resulting from and direct expression of popular sovereignty, does not automatically configure itself in a political arena capable of providing opportunity and consolidating democratic practices of public management. Popular sovereignty functions as an ideological subterfuge or artificial mechanism that masks the true face of neoliberal-capitalist domination translated into state action, which, as a rule, is permeated by the interests of private sectors.

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Author Biographies

Domingos do Nascimento Nonato, Universidade Federal do ParáOrdem dos Advogados do Brasil, Seção ParáSecretaria Estadual de Educação do ParáAcademia Igarapemiriense de Letras

Licenciado Pleno e Bacharel em História pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Bacharel em Direito pela UFPA. Especialista em Metodologia do Ensino de História. Especialista em Direito do Trabalho. Especialista em Educação Inclusiva. Especialista em Saberes Africanos e Afro-brasileiros na Amazônia: implementação da Lei 10.639/2003 (UFPA). Mestre em Direito com ênfase em Direitos Humanos pela UFPA. Doutorando em Direito com ênfase em Direitos Humanos junto à UFPA. Advogado (OAB/PA). Atua como pesquisador junto ao Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Direitos Humanos (GEP3DH). Pesquisador junto ao Núcleo de Pesquisas e Estudos sobre Crime e Criminalidade (NUPECC). Estuda sobre direitos humanos de grupos sociais vulneráveis, com destaque para as pessoas com deficiência, negros e pessoas em situação de rua. Professor efetivo de História na Educação Básica (Ensino Médio) junto à SEDUC. Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Integra a Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós- Graduação (ANDHEP). Filiado a Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) - ABPN. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Membro da Academia Igarapemiriense de Letras (AIL). Bolsista da CAPES.

Raimundo Wilson Gama Raiol, Universidade Federal do Pará

Possui graduação em Direito, pela Universidade Federal do Pará (1974), licenciatura em Disciplinas Especiais do Ensino de 2º Grau, pela Universidade Federal do Pará (1977), mestrado em Direito, pela Universidade Federal do Pará (1999), e doutorado em Direito, pela Universidade Federal do Pará (2008). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Direito Processual Penal e em Direitos Humanos e Fundamentais.

Romário Edson da Silva Rebelo, Universidade Federal do Pará

Mestrando em Direito, na área de concentração Direitos Humanos e na linha de pesquisa Direitos Humanos e Inclusão Social, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. Pós-graduando em Amazônia, História, Espaço e Cultura pelo Departamento de História das Faculdades Integradas Brasil Amazônia. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Brasil Amazônia. Advogado com inscrição pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Pará. Tem experiência na área dos direitos humanos de determinados grupos vulnerabilizados, com atuação profissional e desenvolvimento de pesquisas. E-mail: romariorebelo@live.com.

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Published

2021-07-31

How to Cite

NONATO, D. do N.; RAIOL, R. W. G.; REBELO, R. E. da S. Neoliberal Rationality And Urban Public Policy Against The Right To Popular Participation: An Analysis Of Adin 0303489-40.2012.8.05.0000. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 44, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n44.38373. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/38373. Acesso em: 16 jul. 2024.

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Vol. 20 No. 44 (2021): Crise ambiental, direito e desenvolvimento

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