Precarisation Of Work In The Sharing Economy: The Uber Case

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n41.44086

Keywords:

Relação de emprego. Economia compartilhada. UBER. Precarização. Regulação.

Abstract

This paper analyzes the possibility of recognizing an employment relationship between app-based transportation companies such as UBER, and the drivers. Since these companies organize the service through digital platforms, their working relationship with drivers is virtual and distant, posing difficulties for the recognition of an employment relationship between the parties. The shared economy has entered the market as a new business model and its study is important to understand these new employment relationships. Our research problem considers types of work that deviate from the typical employment relationship, the focus of protection guaranteed by labor law. These employment arrangements constitute a challenge for doctrine and jurisprudence regarding their characterization as autonomous or subordinate relationships. This paper proposes that the insertion of new forms of work by technology does not authorize the non-observance of social protection and of constitutional protections that safeguard human dignity at work. Therefore, it is necessary to regulate these new models of work and employment. This paper presents a descriptive study based on a bibliographic research, with qualitative results using a descriptive and exploratory methodology.

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Author Biographies

Juliana de Castro Costa, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Mestranda em Direito Constitucional nas relações privadas da Universidade de Fortaleza - CE.

Ana Virgínia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Professora Assistente da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

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Published

2020-08-07

How to Cite

COSTA, J. de C.; GOMES, A. V. M. Precarisation Of Work In The Sharing Economy: The Uber Case. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 41, p. 55–95, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n41.44086. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/44086. Acesso em: 24 nov. 2024.