CRITICAL ANALYSIS OF SUPREME COURT ISSUE 529
VIOLATION OF THE SOCIAL INCLUSION CLAUSE FOR THE RECOGNITION OF THE LEGAL EFFECTS OF FAMILY PLURALITY
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2024v23n52.73145Keywords:
monogamy;, concurrent families, concubinage;, inclusive constitucionalism, feminist constitucionalismAbstract
Abstract: Citizen inclusion and the realization of social fundamental rights are constitutional commitments that bind state powers and society. The family has special constitutional protection and must be to the protection of affections and the pursuit of the happiness of its members. The problem of the article focuses on the imposition of monogamy as a structuring principle of Family Law, by the theme 529 of the Supreme Court, which reflected the exclusion of fundamental rights for family entities constituted concurrently with marriage or stable union. For the execution of this article, bibliographical research was used, using the inductive method. It was concluded that the overcoming of majority moral values, in the context of private relations, with repercussions on Social Security Law, will materialize with the adoption of inclusive and feminist constitutionalism, and the application by the Judiciary of the Trial Protocol in the gender perspective of the National Council of Justice.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 A Prim@ Facie detém direitos exclusivos de publicação e distribuição sob concessão absolutamente franca da parte do autor, ou autores.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores estão cientes de que transferem seus direitos de publicação e distribuição à revista Prima Facie. Os autores autorizam o uso do trabalho para fins não-comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho em bases de dados de Acesso Livre. As provas finais poderão não ser enviadas aos autores antes da publicação, seguindo a revista seu padrão técnico explicitado nas suas normas e nos formatos praticados em acordo com a CAPES e com padrões de excelência adotados. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade não sendo a revista solidária da livre opinião exposta por eles.