The Formulation of the Concept of “Public Policy with a Human Rights Perspective” by the Inter-American Commission on Human Rights
A Legal-Institutional Reconstruction (2009-2018)
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2026v11n1.70338Keywords:
políticas públicas, direitos humanos, comissão interamericana de direitos humanos, sistema interamericano de direitos humanos, neoinstitucionalismo históricoAbstract
In this paper, we reconstruct the development of the concept of “public policy with a human rights perspective” within the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) between 2009 and 2018. We examine how institutional documents preceding the report “Políticas públicas con enfoque de derechos humanos”, approved in September 2018, contributed to its formulation. The study adopts a qualitative, descriptive-analytical, and exploratory approach based on documentary analysis of the Commission’s reports and strategic planning documents, supplemented by a review of Brazilian academic literature. Historical institutionalism serves as an interpretive framework for examining the temporal sequence of conceptual formulations, without seeking to demonstrate causal mechanisms of path dependence. The findings indicate that: (i) in 2009, the IACHR had already linked public policy to the realization of human rights in the context of citizen security; (ii) between 2016 and 2017, the Commission explicitly incorporated this public policy perspective into its institutional agenda; and (iii) in 2018, these guidelines were applied to internal forced displacement and subsequently systematized in a dedicated report. The study concludes that the September 2018 report “Políticas públicas con enfoque de derechos humanos” further developed and systematized earlier institutional formulations rather than establishing an entirely new conceptual paradigm.
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