Efeitos das campanhas de advocacy nas políticas regulatórias
análise da atuação da organização ACT Promoção da Saúde na legislação antifumo (12546/2011)
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2025v10n2.70942Palavras-chave:
Advocacy, ACT-Promoção da saúde, Legislação antifumo, políticas regulatóriasResumo
Trata-se de um estudo de caso da atuação da organização ACT- Promoção em Saúde em relação ao problema público do tabagismo no Brasil. O objetivo do estudo foi destacar os efeitos das campanhas de advocacy realizadas pela organização na implementação da regulação da legislação antifumo. A partir de uma revisão de literatura sobre advocacy em saúde descrevemos campanhas realizadas pela ACT- Promoção em Saúde com objetivo de compreender os instrumentos utilizados e quais elementos da legislação pontuaram que precisavam de regulamentação. Após, analisou-se a institucionalização da organização e a rede que construiu para atuação na causa. Por fim, buscamos as ações que a organização atuou com litigância estratégica. Com isso verificou-se que, através da análise da legislação, das campanhas de Advocacy e da análise de redes realizada com auxílio do software Gelphi 10.01, que a organização ACT-Promoção da saúde tem, nos últimos vinte anos, impactado a implementação de políticas que visam a redução do tabagismo, em especial na pressão para a implementação das regulamentações aprovadas pelo poder público e na promoção das resoluções das agências regulamentadoras.
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