Effects of advocacy campaigns on regulatory policies:
Analysis of the performance of the organization ACT Promoção da Saúde in anti-smoking legislation (12546/2011)
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2025v10n2.70942Keywords:
Advocacy, ACT-Health promotion, Anti-smoking legislation, regulatory policiesAbstract
A study was carried out of the work of the ACT-Health Promotion organization in relation to the public problem of smoking in Brazil. The aim of the study was to highlight the effects of the advocacy campaigns carried out by the ACT organization on the implementation of anti-smoking legislation. Initially, we carried out a literature review on health advocacy to understand what the specialized literature says about this type of advocacy in the field of health. We then described campaigns carried out by ACT-Health Promotion in order to understand the instruments used and which elements of the legislation they pointed out needed to be regulated. In another section, we looked at the organization's institutionalization and the network it has built to work on the cause. Finally, on the STF's website, we searched for actions in which the organization is involved in strategic litigation, as Amicus Curiae before the STF. The analysis of legislation, advocacy campaigns and network analysis carried out with Gelphi 10.01 software showed that the ACT-Health Promotion organization has, over the last twenty years, had an impact on the implementation of policies aimed at reducing smoking, especially by pressing for the implementation of regulations approved by the government and promoting the resolutions of regulatory agencies.
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