Como o direito internacional opera frente a violações domésticas de acesso à justiça?
A função de backstopping da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em soluções amistosas
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2025v10n2.69496Palavras-chave:
acesso à justiça, soluções amistosas, violações a direitos humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, direito internacionalResumo
O inefetivo acesso à justiça nas instituições domésticas de um Estado é um problema local que, no mundo globalizado, repercute internacionalmente e demanda um reexame das funções do direito internacional. Diante disso, este artigo investiga empiricamente quais violações ao acesso à justiça são denunciadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e resolvidas por soluções amistosas, quais os atores envolvidos e como estes processos influenciam os sistemas de justiça domésticos. Como método de pesquisa, realiza-se análise documental e análise de conteúdo qualitativa dedutiva. Dentre os 98 relatórios de soluções amistosas publicadas pela CIDH entre janeiro de 2011 e julho de 2021, a análise de conteúdo identificou 25 que relatam violações ao acesso à justiça em razão de morosidade judicial (8 relatórios), ofensa ao devido processo legal (8 relatórios), irregularidade no processo judicial (6 relatórios), denegação de justiça (6 relatórios) e violação ao acesso à justiça stricto sensu (2 relatórios). Os dados obtidos permitem argumentar que a CIDH exerce a função de backstopping (apoio) dos sistemas de justiça domésticos, apoiando as instituições nacionais, indivíduos e organizações quando o acesso à justiça dentro dos Estados não é efetivo.
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