Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos: o Brasil e o caso Damião Ximenes
Keywords:
Corte Internacional de Direitos Humanos. Violação dos direitos humanos. Responsabilidade internacional.Abstract
O delineamento da responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, e, especificamente, a aplicação desta no Brasil. Analisa-se a responsabilidade internacional do Brasil por violação de diretos humanos no caso Damião Ximenes, primeiro caso brasileiro julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.Downloads
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CORREIA, L. C. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos: o Brasil e o caso Damião Ximenes. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 4, n. 7, p. 79–94, 18 Apr.2010.