Parâmetros Do Sistema Internacional De Direitos Humanos Em Casos De Aborto Legalizado

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48267

Palavras-chave:

Aborto, Feminismo Jurídico, Direitos Humanos das Mulheres, Sistema Internacional de Direitos Humanos

Resumo

Este artigo tem como objetivo examinar como os mecanismos de Direitos Humanos posicionam-se diante do direito ao aborto legal previsto nas legislações domésticas, mas negado às gestantes mesmo preenchendo os pré-requisitos legais e as previsões dos tratados internacionais, e contribuem para a formulação de parâmetros jurídicos para assegurar os direitos reprodutivos das mulheres e meninas. A investigação propõe a responder à pergunta sobre como os argumentos dos direitos humanos foram articulados a partir de cada caso concreto e quais são os parâmetros jurídicos elaborados a partir dos casos examinados. Tem-se como hipótese que ditos casos permitiram não apenas a responsabilização dos países membros, mas a formulação de argumentos que foram se tornando mais complexos, possibilitando a elaboração de parâmetros jurídicos internacionais importantes. Utilizando-se de uma metodologia de revisão bibliográfica e de análise de jurisprudência dos casos K.L. contra Peru, do Comitê de Direitos Humanos da ONU (2005); Paulina del Carmen Ramírez Jacinto contra México, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2007) e L.C. contra Peru, do Comitê CEDAW (2011) examinam-se as situações que negaram a realização de aborto em caso de feto anencefálico, aborto em gestação decorrente de estupro e aborto terapêutico. Nos três casos, as legislações locais permitiam o aborto nas circunstâncias enfrentadas pelas autoras, mas o procedimento não foi realizado. Assim, sustenta-se que a jurisprudência internacional dos direitos humanos tem contribuído para o avanço do marco normativo internacional, mas permanece um desafio na esfera doméstica.

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Biografia do Autor

Marina Nogueira de Almeida

Mestra em Direito - ênfase em Direitos Humanos, no Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter. Advogada.

Carmen Hein de Campos, Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter

Doutora em Ciências Criminais, PUCRS. Mestre em Direito, Programa Direito à Saúde Reprodutiva, Universidade de Toronto. Professora do Programa de Mestrado em Direitos Humanos e do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter

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Publicado

2020-02-14

Como Citar

DE ALMEIDA, M. N.; DE CAMPOS, C. H. Parâmetros Do Sistema Internacional De Direitos Humanos Em Casos De Aborto Legalizado. Prim Facie, [S. l.], v. 18, n. 39, p. 01–29, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48267. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48267. Acesso em: 24 maio. 2024.