Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão

Authors

  • Fernanda Vasconcelos

Keywords:

Licitação. Pregão. Princípio da Igualdade. Administração Pública.

Abstract

A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e também o princípio da moralidade. O Pregão se insere nesse contexto como a nova modalidade de licitação. O presente artigo objetiva analisar essa nova modalidade como mais uma forma de se fazer licitação pública.

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VASCONCELOS, F. Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 4, n. 7, p. 151–163, 18 Apr.2010.

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