O LIMITE DO IUS UTENDI FRENTE À PROPRIEDADE DO ANIMAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS MAUS TRATOS
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n32.31919Keywords:
Animais não humanos, coisa, propriedade, maus tratos.Abstract
Este artigo tem por escopo analisar os limites legais para a utilização dos animais não humanos, impostos ao seu respectivo proprietário, ainda que no estágio atual sejam considerados pelo direito pátrio como coisas. Pretende- se, ainda evidenciar a tramitação do Projeto de Lei 351/ 2015 e Projeto 631/ 2015, ambos seguindo o paradigma contemporâneo adotado por outros países, que deixaram de considerar os animais não humanos como meras coisas. Por fim, tratará o artigo da responsabilidade civil, mormente àquela advinda dos maus tratos. Para tanto, fora utilizado o método jurídico-teórico por meio do raciocínio dedutivo na análise de doutrinas, jurisprudências, políticas públicas criadas pelo poder público e pela sociedade civil, além de artigos científicos.Downloads
References
BRASIL. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 18 nov. 2016.
________. Constituição da República Federativa do Brasil, de 198). Disponível em: . Acesso em 18 nov. 2016.
_________. Projeto de Lei 351, de 13 de abril de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498437>. Acesso em 22 abr. 2016.
BIZAWU, Sébastien Kiwonghi; REIS, Émilien Vilas Boas. Educação ambiental como processo para a construção da cidadania. In: COSTA, Beatriz Souza; REZENDE, Elcio Nacur.Temas essenciais em direito ambiental: um diálogo internacional sustentável. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2014.
CÂMARA, Maria Helena Ferreira da. Aspectos do direito de propriedade no capitalismo e no sovietismo. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de direito romano. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
COSTA, Beatriz Souza. Meio Ambiente como direito à vida: Brasil, Portugal e Espanha. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
COSTA, Beatriz Souza; OLIVEIRA, Camila Martins. O status jurídico dos animais no direito. In: DIZ, Jamile Bergamaschine Mata. Nova ordem ambiental internacional e desenvolvimento sustentável. Belo Horizonte: Arraes, 2014, p. 70- 94.
COULANGES, Fustel. A cidade antiga. Tradução Fernando Aguiar. São Paulo: Fontes Martins, 1998.
DERANI, Cristiane. A propriedade na Constituição de 1988 e o conteúdo da função social. Revista de direito ambiental, São Paulo, n. 27, p. 58, jul- set. 2002.
DIAS, Edna Cardozo. O animal e o Código Civil brasileiro. In: FORUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL- FDUA, 2015, Belo Horizonte. Anais... Belo Horizonte: FDUA, 2015. p. 9-15.
DIAS, Edna Cardozo. Teoria do direito dos animais. In: BIZAWU, Sébastien Kiwonghi. Direito dos animais: desafios e perspectivas da proteção internacional. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015, p. 31-50.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2006.
EPSTEIN, Richard A. Animais como objetos, ou sujeitos, de direito. Revista Brasileira de Direito Ambiental, São Paulo, v. 9, n. 16, jul- dez. 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. 8. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2012.
FRANCIONE, Gary Lawrence. Rain without thunder: the ideology of the animal rights moviment. Philadelphia: Temple University Press, 2004.
FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015.
FAVRE, David. Propriedade viva: um novo status para os animais dentro do sistema jurídico. Revista Brasileira de Direito Ambiental, São Paulo, Ano 6, v. 9, jul- dez. 2011.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1990.
FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. A propriedade no direito ambiental. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
FIUZA, César Augusto de Castro; GONTIJO, Bruno Resende Azevedo. Proteção ambiental e personificação dos animais. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 11, n. 22, p. 55- 76, 2014.
GONÇALVES, Daniela Oliveira. REZENDE, Elcio Nacur. Função socioambiental da propriedade: a busca por uma determinação pragmática de aferição de cumprimento. Revista Direito e Justiça: Reflexões sociojurídicas, São Paulo, Ano XIII, n. 22, p. 133- 154. abr. 2014.
LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008.
NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jrídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Araes Editores, 2012.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO). Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Bruxelas, 1978. Disponível em: <http://www.urca.br/ceua/arquivos/Os%20direitos%20dos%20animais%20UNESCO.pdf>. Acesso em: 07. mai. 2016.
SANTANA, Heron José de. Extensão dos direitos humanos aos grandes primatas. Jus Navigandi. Teresina. ano 10. N. 897. 17 dez. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7733/extensao-dos-direitos-humanos-aos-grandes-primatas>. Acesso em: 18 nov. 2016.
SILVEIRA, Heloísa Belvilaqua da. Crueldade contra animais: perspectiva ético- veterinária e jurídica no direito brasileiro. Curitiba: Instituto Memória Editora, 2016.
SINGER, Peter. Ética e prática. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
_________. Libertação animal: o clássico definitivo sobre o movimento pelos direitos dos animais. Trad.Marly Winckler; Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Wmf Martins Fontes, 2010.
SUISSE. Code Civil Suisse. Disponível em: < https://www.admin.ch/opc/fr/classified-compilation/19070042/index.html>. Acesso em 20 nov. 2016.
VELOSO, Maria Cristina Brugnara. A condição animal: uma aporia moderna. Belo Horizonte: Araes Editores, 2013.
WISE, Steven M. I Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal. Salvador: Universidade Federal da Bahia, 8 out. 2008.
