Constitutional Environmental Law: A Normativist Principiological Perspective

Authors

  • Sérgio Braga Júnior Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, Associado I, lotado no Depto. de direito Público

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n44.46055

Keywords:

Princípios. Constituição. Estado protetor. Salvaguarda. Direitos. Ato prejudicial.

Abstract

The scope of this article is primarily to address the safeguarding of rights brought about by the 1988 Constitution, relevant to the protection of natural and landscape heritage. We seek to promote an analysis of the consolidation and improvement of the protective state of the environment in the Brazilian legal order, elucidating some principles as an example while supporting this system. This paper aims to investigate the environmental principles in the constitutional area. With bibliographic texture the logical-deductive and dissertative-argumentative methods were used, based on the data obtained in the formulation of the text. Given this normative framework, the importance of environmental constitutional principles to understand the foundations of the Democratic Rule of Law and, in other way, to mark any harmful act that the human being can do against the environment is still emphasized.

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Author Biography

Sérgio Braga Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, Associado I, lotado no Depto. de direito Público

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1995), graduação em Gestão Pública pela Universidade Paulista (2020), mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1998) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Realizou Pós-doutoramento em Direito na Universidade Federal do Paraná (2021). Foi Coordenador do Mestrado Interinstitucional(MINTER) em Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte(UERN), bem como Coordenador de Graduação do Curso de Direito do Campus de Natal, além cursos de especialização da mesma. É professor titular da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, e Professor Associado II da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental Econômico e Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: meio ambiente, políticas públicas, desenvolvimento sustentável, planejamento urbano e matriz energética. Atua como Coordenador Operacional do Doutorado Interinstitucional (DINTER) em Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) em convênio com a Universidade Federal do Paraná (UFPR). Atuou como consultor jurídico, contratado pelo Governo do Estado do Ceará, lotado na SEDURB e SEINFRA-Secretaria de Infraestrutura, nas áreas de planejamento urbano, desenvolvimento sustentável e atuação organizacional administrativa-tributária.

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Published

2021-07-31

How to Cite

BRAGA JÚNIOR, S. . Constitutional Environmental Law: A Normativist Principiological Perspective. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 44, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n44.46055. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/46055. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 20 No. 44 (2021): Crise ambiental, direito e desenvolvimento

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