A dinâmica do desenho da política previdenciária brasileira: uma análise de 1923 a 2022
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2024v9n2.67461Keywords:
desenho das políticas públicas, previdência social, público-alvo, instrumentos de custeioAbstract
The purpose of this article is to understand the evolution of a set of elements (i) target audience, (ii) funding instruments and (iii) benefits of the Brazilian social security policy from its creation, in 1923, to the present day . For this, we used the theoretical approach that deals with the design of public policies. Methodologically, the laws and normative devices related to the theme were analyzed. As a result, it was verified that the policy had, over time, an incremental character and that it always sought to ensure consistency between the elements of its formative structure. Finally, we argue the pertinence of the theoretical approach used to analyze the historical evolution of public policies.
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Copyright (c) 2025 Lizandro Lui, Luciana Lima, Fabricio Martins, Rafael Aguiar
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