FROM “MINOR INFRATOR” TO ADOLESCENT IN CONFLICT WITH LEI TECENDO OLHARES FOR A SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE OF ASSISTED FREEDOM
FROM “MINOR INFRATOR” TO ADOLESCENT IN CONFLICT WITH LEI TECENDO OLHARES FOR A SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE OF ASSISTED FREEDOM
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2359-7003.2021v30n1.55598Keywords:
Assisted Freedom, Teenager in conflict with law, Minor offenderAbstract
The study we now present is the result of the theoretical discussion present in our master's dissertation, which has the title: “When one light goes out and another comes on: the boy Geydson and the Assisted Liberty in the backlands of Pernambuco”. This work is an excerpt of the research and seeks to understand the process of institutionalization of childhood in Brazil with regard to adolescents in conflict with the law. See that Assisted Freedom today defined in ECA as a socio-educational measure in the open, had its historical roots in the early twentieth century, the text is based on the legislative contributions that demarcate this institutionalization: the Code for minors of 1927, the reformulation of the Code in 1979, the Federal Constitution of 1988, the Statute of Children and Adolescents in 1990 and more recently the National System of Socio-Educational Assistance with resolution 119 of 2006 and Law 12,594 of 2012, as well as other related legislation, at national and that helped to build the discourse that was instituted between the invention of the “minor offender” and the conception of the adolescent in conflict with the law.
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2020-11-17
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JEDIVAM MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; MIRANDA, H. FROM “MINOR INFRATOR” TO ADOLESCENT IN CONFLICT WITH LEI TECENDO OLHARES FOR A SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE OF ASSISTED FREEDOM: FROM “MINOR INFRATOR” TO ADOLESCENT IN CONFLICT WITH LEI TECENDO OLHARES FOR A SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE OF ASSISTED FREEDOM. Revista Temas em Educação, [S. l.], v. 30, n. 1, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.2359-7003.2021v30n1.55598. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/rteo/article/view/55598. Acesso em: 16 aug. 2024.
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