DE “INFRADOR MENOR” A ADOLESCENTE EN CONFLICTO CON LA LEY TEJIENDO MIRADAS A LA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LA LIBERTAD ASISTIDA
FROM “MINOR INFRATOR” TO ADOLESCENT IN CONFLICT WITH LEI TECENDO OLHARES FOR A SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE OF ASSISTED FREEDOM
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2359-7003.2021v30n1.55598Palabras clave:
Libertad asistida, Adolescente en conflicto con la ley, Infractor menorResumen
El estudio que ahora se presenta es el resultado de la discusión teórica presente en la disertación de nuestra maestría, que lleva por título: “Cuando una luz se apaga y otra se enciende: el niño Geydson y la Libertad Asistida en el interior de Pernambuco”. Este trabajo es un extracto de la investigación y busca comprender el proceso de institucionalización de la infancia en Brasil con respecto a los adolescentes en conflicto con la ley. Ver que la Libertad Asistida hoy definida en la ECA como una medida socioeducativa abierta, tuvo sus raíces históricas a principios del siglo XX, el texto se fundamenta en los aportes legislativos que demarcan esta institucionalización: el Código de menores de 1927, la reformulación del Código en 1979, la Constitución Federal de 1988, el Estatuto de la Niñez y la Adolescencia en 1990 y más recientemente el Sistema Nacional de Asistencia Socioeducativa con la resolución 119 de 2006 y la Ley 12.594 de 2012, así como otras legislaciones relacionadas, a nivel nacional e internacional. que ayudó a construir el discurso que se instituyó entre la invención del “menor infractor” y la concepción del adolescente en conflicto con la ley.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Citas
ALVAREZ, Marcos César. A emergência do Código de Menores de 1927: uma análise do discurso jurídico e institucional da assistência e proteção aos menores. 1989. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1989.
AREND, Sílvia. De exposto a abandonado: uma trajetória jurídico-social. In: VENÂNCIO, Renato. Uma história social do abandono de crianças: de Portugal ao Brasil (séculos XVIII-XX). São Paulo: Alameda, 2010.
BERETTA, Regina Célia de Souza. Adolescentes: entre violações e mediações. 1. ed. Curitiba: CRV, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado Federal, 1988.
BRASIL. Convenção dos Direitos da Criança. Brasília, DF: Presidência da República, 1990b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 21 jan. 2020.
BRASIL. Decreto 16.272 de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes. Diário Oficial da União, Seção 1, 21/12/1923. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D16273.htm. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto 6.026 de 24 de novembro de 1943. Dispõe sôbre as medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos considerados infrações penais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 26/11/1943. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/norma/531122. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto nº 17.943-a de 12 de outubro de 1927. Dispõe sobre o Código de Menores de 1927. Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1927, Página 476 (Publicação Original). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D17943A.htm. Acesso em: 20 jan. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.799, de 5 de novembro de 1941. Transforma o Instituto Sete de Setembro, em Serviço de Assistência a Menores e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 11/11/1941. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3799-5-novembro 1941-413971-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 15 jan. 2020.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Lei n. 4.242 de 6 de janeiro de 1921. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1921. Diário Oficial da União, Seção 1, 06/01/1921, p. 237. Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1921. p. 6. Disponível em http://www.ciespi.org.br/media/Base%20Legis/LEI%204242_06_JAN_1921.pdf. Acesso em 12 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979. Dispõe sobre o Código de Menores de 1979. Diário Oficial da União, Seção 1, 11/10/1979, Página 14945 (Publicação Original). Coleção deAREND, Sílvia. De exposto a abandonado: uma trajetória jurídico-social. In: VENÂNCIO, Renato. Uma história social do abandono de crianças: de Portugal ao Brasil (séculos XVIII-XX). São Paulo: Alameda, 2010.
BERETTA, Regina Célia de Souza. Adolescentes: entre violações e mediações. 1. ed. Curitiba: CRV, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado Federal, 1988.
BRASIL. Convenção dos Direitos da Criança. Brasília, DF: Presidência da República, 1990b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 21 jan. 2020.
BRASIL. Decreto 16.272 de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes. Diário Oficial da União, Seção 1, 21/12/1923. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D16273.htm. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto 6.026 de 24 de novembro de 1943. Dispõe sôbre as medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos considerados infrações penais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 26/11/1943. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/norma/531122. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto nº 17.943-a de 12 de outubro de 1927. Dispõe sobre o Código de Menores de 1927. Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1927, Página 476 (Publicação Original). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D17943A.htm. Acesso em: 20 jan. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.799, de 5 de novembro de 1941. Transforma o Instituto Sete de Setembro, em Serviço de Assistência a Menores e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 11/11/1941. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3799-5-novembro 1941-413971-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 15 jan. 2020.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Lei n. 4.242 de 6 de janeiro de 1921. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1921. Diário Oficial da União, Seção 1, 06/01/1921, p. 237. Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1921. p. 6. Disponível em http://www.ciespi.org.br/media/Base%20Legis/LEI%204242_06_JAN_1921.pdf. Acesso em 12 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979. Dispõe sobre o Código de Menores de 1979. Diário Oficial da União, Seção 1, 11/10/1979, Página 14945 (Publicação Original). Coleção de
Leis do Brasil - 1979, Página 64 Vol. 7 (Publicação Original). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6697.htm. Acesso em: 20 jan. 2019.
BRASIL. Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. (Diretrizes de Riad). Adotados e proclamados pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/112, de 14 de dezembro de 1990c. Disponível em: http://www.dease.pr.gov.br/arquivos/File/Sinase_Principios_de_Riade.pdf. Acesso em: 3 dez. 2019.
BRASIL. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/informacoes/legislacao/regras-de-beijing/view. Acesso em: 3 dez. 2019.
BRASIL. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Diário Oficial da União: seção1. Brasília: DF, nº 225, 25 de novembro de 2009. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf. Acesso: em: 17 fev. 2019.
BRASIL. Resolução nº 119 de 11 de dezembro de 2006. Aprova o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília, DF: CONANDA, 2006a.
BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei 12.594/12. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm. Acesso em: 18 mar. 2019.
BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE/Secretaria Especial de Direitos Humanos. Brasília, DF: CONANDA, 2006b.
BRITO, L. M. T. Liberdade assistida no horizonte da doutrina de proteção integral. Psicologia: Teoria e Pesquisa, v. 23, n. 2, p. 133-138, abr.-jun., 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ptp/v23n2/a03v23n2.pdf. Acesso em: 9 fev. 2019.
CARMO, Sidney Oliveira do. NETO, Aristides J. da Costa. Medidas socioeducativas: possibilidades e limites da liberdade assistida. Caderno de publicações, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Educação, 2015. Disponível em: file:///C:/Users/Pessoal/Downloads/239-936-1-PB.pdf. Acesso em: 27 ago. 2018.
DELLA GIUSTINA, J. Medidas socioeducativas em meio aberto: prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. In: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Org.). Políticas públicas e estratégias de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei. Brasília: Ministério da Justiça, 1998. p. 47-52.
FERREIRA, Eduardo Dias de Souza. Liberdade assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente: aspectos da luta pela implementação de direitos fundamentais. São Paulo: FAPESP; EDUC, 2010.
FERREIRA, V. V. F.; VESCOVI, R. G. L. Na impossibilidade da palavra, o ato: adolescência e a lei. Pesquisas e Práticas Psicossociais – PPP, São João del-Rei, 8(2), jul./dez., 2013. Disponível em: http://www.seer.ufsj.edu.br/index.php/revista_ppp/article/view/533/513. Acesso em: 2 jan. 2020.
FERNANDES, Vera Maria Mothé. O adolescente infrator e a liberdade assistida: um fenômeno sócio-jurídico. Rio de Janeiro: CBCISS, 1998.
LIMA, Cézar Bueno de. Jovens em conflito com a lei: liberdade assistida e vidas interrompidas. Londrina: EDUEL, 2009.
LONDOÑO, Fernando Torres. A origem do conceito Menor. In: PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil. 3. ed. São Paulo: Contexto, 1995.
LUPPI, Carlos Alberto. Agora e na hora de nossa morte: o massacre do menor no Brasil. São Paulo: Brasil Debates, 1981.
MIRANDA, Humberto da Silva. A Febem, o código de menores e a “pedagogia do trabalho” (Pernambuco, 1964-1985). Projeto História, São Paulo, n. 55, p. 45-77, jan.-abr., 2016.
MIRANDA, Humberto. De menor a jovem-adolescente: (re) pensando a legislação infanto-juvenil no Brasil. In: SILVA, Tarcísio Alves da (Org.). As Juventudes e seus diferentes sujeitos. Recife, 1. Ed. EdUFRPE, 2017.
MIRANDA, Humberto da Silva. Meninos, moleques, menores... Faces da infância no Recife 1927 – 1937. 2008. Dissertação (Mestrado em História) – Universidade Federal Rural de Pernambuco. Recife, 2008.
MIRANDA, Humberto da Silva. Nos tempos das Febems: memórias de infâncias perdidas (Pernambuco/1964–1985). 2014. Tese. (Doutorado em História) – Universidade Federal de Pernambuco. Recife, 2014.
PASSETTI, Edson. Crianças carentes e políticas públicas. In: PRIORE, Mary Del (Org.). História das crianças no Brasil. 7. ed. São Paulo: Contexto, 2010.
PASSETTI, Edson. O menor no Brasil republicano. In: PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil. 3 Ed. São Paulo, Contexto, 1995a.
PASSETTI, Edson. Violentados: crianças, adolescentes e justiça. São Paulo: Imaginário, 1995b.
PAULA, Liana de. Liberdade Assistida: punição e cidadania no estado de São Paulo. 2011. Tese (Doutorado em Sociologia) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.
REZENDE, Elaine Cristina de. Políticas públicas e adolescência: avaliação participativa da operacionalização das diretrizes pedagógicas do Sinase. 2010. Dissertação (Mestrado em Educação) – Pontíficia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010.
RIZZINI, Irene. A Criança e a Lei no Brasil, revisitando a história (1822-2000). Brasília, DF: Unicef; Rio de Janeiro: USU Ed. Universitária, 2000.
SANTOS, Marco Antônio Cabral dos. Criança e criminalidade no início do século XX. In: PRIORE, Mary Del (Org.). História das crianças no Brasil. 7. ed. São Paulo: Contexto, 2010.
SANTOS. Rodrigo Teófilo da Silva. Código de menores e a educação: um olhar sobre seu discurso e suas práticas educativas (1927-1979). In: PEREIRA, Denise (Org.). Campo de saberes da história da educação no Brasil. 3. Ponta Grossa: Atena, 2019.
SILVA. Jamires Pereira da. Tempo da tranca, tempo da sala: a educação escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em um centro de internação de Pernambuco. 2018. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2018.
SOARES, J. J. B. Alternativas à aplicação de medidas socioeducativas. In: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MARTINHO (Org.). No mundo da rua: alternativas à aplicação de medidas socioeducativas. Rio de Janeiro: Associação Beneficente São Martinho, 2001.
TEIXEIRA, Maria de Lourdes Trassi. Liberdade Assistida: uma polêmica em aberto. São Paulo: IEe/PUC-SP, 1994.
VOLPI, Mário. O adolescente e o ato infracional. 10. ed. São Paulo: Cortez, 2015.
AREND, Sílvia. De exposto a abandonado: uma trajetória jurídico-social. In: VENÂNCIO, Renato. Uma história social do abandono de crianças: de Portugal ao Brasil (séculos XVIII-XX). São Paulo: Alameda, 2010.
BERETTA, Regina Célia de Souza. Adolescentes: entre violações e mediações. 1. ed. Curitiba: CRV, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado Federal, 1988.
BRASIL. Convenção dos Direitos da Criança. Brasília, DF: Presidência da República, 1990b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 21 jan. 2020.
BRASIL. Decreto 16.272 de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes. Diário Oficial da União, Seção 1, 21/12/1923. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D16273.htm. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto 6.026 de 24 de novembro de 1943. Dispõe sôbre as medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos considerados infrações penais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 26/11/1943. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/norma/531122. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto nº 17.943-a de 12 de outubro de 1927. Dispõe sobre o Código de Menores de 1927. Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1927, Página 476 (Publicação Original). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D17943A.htm. Acesso em: 20 jan. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.799, de 5 de novembro de 1941. Transforma o Instituto Sete de Setembro, em Serviço de Assistência a Menores e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 11/11/1941. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3799-5-novembro 1941-413971-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 15 jan. 2020.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Lei n. 4.242 de 6 de janeiro de 1921. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1921. Diário Oficial da União, Seção 1, 06/01/1921, p. 237. Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1921. p. 6. Disponível em http://www.ciespi.org.br/media/Base%20Legis/LEI%204242_06_JAN_1921.pdf. Acesso em 12 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979. Dispõe sobre o Código de Menores de 1979. Diário Oficial da União, Seção 1, 11/10/1979, Página 14945 (Publicação Original). Coleção deAREND, Sílvia. De exposto a abandonado: uma trajetória jurídico-social. In: VENÂNCIO, Renato. Uma história social do abandono de crianças: de Portugal ao Brasil (séculos XVIII-XX). São Paulo: Alameda, 2010.
BERETTA, Regina Célia de Souza. Adolescentes: entre violações e mediações. 1. ed. Curitiba: CRV, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado Federal, 1988.
BRASIL. Convenção dos Direitos da Criança. Brasília, DF: Presidência da República, 1990b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 21 jan. 2020.
BRASIL. Decreto 16.272 de 20 de dezembro de 1923. Aprova o regulamento da assistência e proteção aos menores abandonados e delinquentes. Diário Oficial da União, Seção 1, 21/12/1923. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D16273.htm. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto 6.026 de 24 de novembro de 1943. Dispõe sôbre as medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos considerados infrações penais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 26/11/1943. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/norma/531122. Acesso em: 3 nov. 2019.
BRASIL. Decreto nº 17.943-a de 12 de outubro de 1927. Dispõe sobre o Código de Menores de 1927. Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1927, Página 476 (Publicação Original). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D17943A.htm. Acesso em: 20 jan. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.799, de 5 de novembro de 1941. Transforma o Instituto Sete de Setembro, em Serviço de Assistência a Menores e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, 11/11/1941. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3799-5-novembro 1941-413971-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 15 jan. 2020.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Lei n. 4.242 de 6 de janeiro de 1921. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1921. Diário Oficial da União, Seção 1, 06/01/1921, p. 237. Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1921. p. 6. Disponível em http://www.ciespi.org.br/media/Base%20Legis/LEI%204242_06_JAN_1921.pdf. Acesso em 12 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979. Dispõe sobre o Código de Menores de 1979. Diário Oficial da União, Seção 1, 11/10/1979, Página 14945 (Publicação Original). Coleção de
Leis do Brasil - 1979, Página 64 Vol. 7 (Publicação Original). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6697.htm. Acesso em: 20 jan. 2019.
BRASIL. Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. (Diretrizes de Riad). Adotados e proclamados pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/112, de 14 de dezembro de 1990c. Disponível em: http://www.dease.pr.gov.br/arquivos/File/Sinase_Principios_de_Riade.pdf. Acesso em: 3 dez. 2019.
BRASIL. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/informacoes/legislacao/regras-de-beijing/view. Acesso em: 3 dez. 2019.
BRASIL. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Diário Oficial da União: seção1. Brasília: DF, nº 225, 25 de novembro de 2009. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf. Acesso: em: 17 fev. 2019.
BRASIL. Resolução nº 119 de 11 de dezembro de 2006. Aprova o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília, DF: CONANDA, 2006a.
BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei 12.594/12. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm. Acesso em: 18 mar. 2019.
BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE/Secretaria Especial de Direitos Humanos. Brasília, DF: CONANDA, 2006b.
BRITO, L. M. T. Liberdade assistida no horizonte da doutrina de proteção integral. Psicologia: Teoria e Pesquisa, v. 23, n. 2, p. 133-138, abr.-jun., 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ptp/v23n2/a03v23n2.pdf. Acesso em: 9 fev. 2019.
CARMO, Sidney Oliveira do. NETO, Aristides J. da Costa. Medidas socioeducativas: possibilidades e limites da liberdade assistida. Caderno de publicações, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Educação, 2015. Disponível em: file:///C:/Users/Pessoal/Downloads/239-936-1-PB.pdf. Acesso em: 27 ago. 2018.
DELLA GIUSTINA, J. Medidas socioeducativas em meio aberto: prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. In: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Org.). Políticas públicas e estratégias de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei. Brasília: Ministério da Justiça, 1998. p. 47-52.
FERREIRA, Eduardo Dias de Souza. Liberdade assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente: aspectos da luta pela implementação de direitos fundamentais. São Paulo: FAPESP; EDUC, 2010.
FERREIRA, V. V. F.; VESCOVI, R. G. L. Na impossibilidade da palavra, o ato: adolescência e a lei. Pesquisas e Práticas Psicossociais – PPP, São João del-Rei, 8(2), jul./dez., 2013. Disponível em: http://www.seer.ufsj.edu.br/index.php/revista_ppp/article/view/533/513. Acesso em: 2 jan. 2020.
FERNANDES, Vera Maria Mothé. O adolescente infrator e a liberdade assistida: um fenômeno sócio-jurídico. Rio de Janeiro: CBCISS, 1998.
LIMA, Cézar Bueno de. Jovens em conflito com a lei: liberdade assistida e vidas interrompidas. Londrina: EDUEL, 2009.
LONDOÑO, Fernando Torres. A origem do conceito Menor. In: PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil. 3. ed. São Paulo: Contexto, 1995.
LUPPI, Carlos Alberto. Agora e na hora de nossa morte: o massacre do menor no Brasil. São Paulo: Brasil Debates, 1981.
MIRANDA, Humberto da Silva. A Febem, o código de menores e a “pedagogia do trabalho” (Pernambuco, 1964-1985). Projeto História, São Paulo, n. 55, p. 45-77, jan.-abr., 2016.
MIRANDA, Humberto. De menor a jovem-adolescente: (re) pensando a legislação infanto-juvenil no Brasil. In: SILVA, Tarcísio Alves da (Org.). As Juventudes e seus diferentes sujeitos. Recife, 1. Ed. EdUFRPE, 2017.
MIRANDA, Humberto da Silva. Meninos, moleques, menores... Faces da infância no Recife 1927 – 1937. 2008. Dissertação (Mestrado em História) – Universidade Federal Rural de Pernambuco. Recife, 2008.
MIRANDA, Humberto da Silva. Nos tempos das Febems: memórias de infâncias perdidas (Pernambuco/1964–1985). 2014. Tese. (Doutorado em História) – Universidade Federal de Pernambuco. Recife, 2014.
PASSETTI, Edson. Crianças carentes e políticas públicas. In: PRIORE, Mary Del (Org.). História das crianças no Brasil. 7. ed. São Paulo: Contexto, 2010.
PASSETTI, Edson. O menor no Brasil republicano. In: PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil. 3 Ed. São Paulo, Contexto, 1995a.
PASSETTI, Edson. Violentados: crianças, adolescentes e justiça. São Paulo: Imaginário, 1995b.
PAULA, Liana de. Liberdade Assistida: punição e cidadania no estado de São Paulo. 2011. Tese (Doutorado em Sociologia) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.
REZENDE, Elaine Cristina de. Políticas públicas e adolescência: avaliação participativa da operacionalização das diretrizes pedagógicas do Sinase. 2010. Dissertação (Mestrado em Educação) – Pontíficia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010.
RIZZINI, Irene. A Criança e a Lei no Brasil, revisitando a história (1822-2000). Brasília, DF: Unicef; Rio de Janeiro: USU Ed. Universitária, 2000.
SANTOS, Marco Antônio Cabral dos. Criança e criminalidade no início do século XX. In: PRIORE, Mary Del (Org.). História das crianças no Brasil. 7. ed. São Paulo: Contexto, 2010.
SANTOS. Rodrigo Teófilo da Silva. Código de menores e a educação: um olhar sobre seu discurso e suas práticas educativas (1927-1979). In: PEREIRA, Denise (Org.). Campo de saberes da história da educação no Brasil. 3. Ponta Grossa: Atena, 2019.
SILVA. Jamires Pereira da. Tempo da tranca, tempo da sala: a educação escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em um centro de internação de Pernambuco. 2018. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2018.
SOARES, J. J. B. Alternativas à aplicação de medidas socioeducativas. In: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MARTINHO (Org.). No mundo da rua: alternativas à aplicação de medidas socioeducativas. Rio de Janeiro: Associação Beneficente São Martinho, 2001.
TEIXEIRA, Maria de Lourdes Trassi. Liberdade Assistida: uma polêmica em aberto. São Paulo: IEe/PUC-SP, 1994.
VOLPI, Mário. O adolescente e o ato infracional. 10. ed. São Paulo: Cortez, 2015.
Descargas
Publicado
2020-11-17
Cómo citar
JEDIVAM MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; MIRANDA, H. DE “INFRADOR MENOR” A ADOLESCENTE EN CONFLICTO CON LA LEY TEJIENDO MIRADAS A LA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LA LIBERTAD ASISTIDA: FROM “MINOR INFRATOR” TO ADOLESCENT IN CONFLICT WITH LEI TECENDO OLHARES FOR A SOCIO-EDUCATIONAL MEASURE OF ASSISTED FREEDOM. Revista Temas em Educação, [S. l.], v. 30, n. 1, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.2359-7003.2021v30n1.55598. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/rteo/article/view/55598. Acesso em: 17 jul. 2024.
Número
Sección
ARTÍCULO DE REVISIÓN
Licencia
Los autores que publican en esta revista aceptan los siguientes términos:
. Los autores conservan los derechos de autor y otorgan a la revista el derecho a la primera publicación, con el trabajo licenciado simultáneamente bajo la Licença Creative Commons Attribution que permite compartir el trabajo con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
. Se autoriza a los autores a asumir contratos adicionales por separado, para la distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicado en esta revista (p. Ej., Publicación en repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
. Se permite y se anima a los autores a publicar y distribuir su trabajo en línea (por ejemplo, en repositorios institucionales o en su página personal) en cualquier momento antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar cambios productivos, así como aumentar el impacto y cita del trabajo publicado (Ver O Efeito do Acesso Livre).
