A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA CRIANÇA AUTISTA
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2025v24n55.75229Keywords:
Educação Inclusiva;, Autismo;, Direitos Sociais;, Direitos Fundamentais;, Desenvolvimento Humano., Inclusive Education; Autism; Social Rights; Fundamental Rights; Human Development.Abstract
This article analyzes the right to inclusive education for children with Autism Spectrum Disorder (ASD) in Brazil, in light of Brazilian legal frameworks, international instruments, and theoretical references related to social justice and human development. Through a dogmatic and critical approach, the study examines the normative progress achieved in recent decades and the tensions between legal discourse and the lived experiences of neurodivergent children, their families, and education professionals. The text also explores the obligational nature of social rights, highlighting that their realization requires funding, political prioritization, and coordinated institutional action. Drawing on authors such as Amartya Sen, Martha Nussbaum, Abramovich and Courtis, and Holmes and Sunstein, the article argues that inclusive education is essential for the development of human capabilities, particularly for children in vulnerable situations. It concludes that school inclusion is not only a legal obligation but also an ethical and civilizational imperative, whose fulfillment demands a steadfast commitment to the constitutional values of dignity, equality, and solidarity.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 A Prim@ Facie detém direitos exclusivos de publicação e distribuição sob concessão absolutamente franca da parte do autor, ou autores.

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores estão cientes de que transferem seus direitos de publicação e distribuição à revista Prima Facie. Os autores autorizam o uso do trabalho para fins não-comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho em bases de dados de Acesso Livre. As provas finais poderão não ser enviadas aos autores antes da publicação, seguindo a revista seu padrão técnico explicitado nas suas normas e nos formatos praticados em acordo com a CAPES e com padrões de excelência adotados. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade não sendo a revista solidária da livre opinião exposta por eles.