A Lei nº 11.340/06 e suas Repercussões no Contrato Individual de Trabalho

Autores

  • Waldeny Pereira Filho UNIRN
  • Humberto Lima de Lucena Filho

Palavras-chave:

Lei Nº 11.340/06, Contrato de Trabalho, Afastamento, Brasil.

Resumo

A Lei n° 11.340/06 que assegura à vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses está incompleta. Pretende-se demonstrar a ineficácia social dessa norma na seara trabalhista e fornecer os meios para a sua efetividade. Para tanto, apresentar-se-á o processo de integração das normas jurídicas como elemento de concretização dos fins desejados pelo legislador. A pesquisa emprega o método lógico-dedutivo, com levantamento bibliográfico da doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui-se que o dispositivo solicita regulamentação para a efetividade do direito, embora a sentença normativa assegure o benefício, mas restrinja a concessão ao universo feminino.

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Biografia do Autor

Waldeny Pereira Filho, UNIRN

Waldeny Pereira Filho, Acadêmico do 9º Período do Curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN.

Humberto Lima de Lucena Filho

Bacharel em Direito (UFRN), Especialista em Direito e Processo do Trabalho (UnP), Mestre em Constituição e Garantia de Direitos (UFRN), Doutorando em Direitos Humanos e Desenvolvimento (UFPB). Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Professor de Direito do Trabalho do curso de Graduação em Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN) e da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da UNI-RN e da Universidade Potiguar – UnP. (betolucena@yahoo.com.br).

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Publicado

2013-12-12

Como Citar

PEREIRA FILHO, W.; LUCENA FILHO, H. L. de. A Lei nº 11.340/06 e suas Repercussões no Contrato Individual de Trabalho. Prim Facie, [S. l.], v. 11, n. 21, p. 213–236, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/17451. Acesso em: 22 dez. 2024.

Edição

v. 11 n. 21 (2012): Prim@ Facie - Direito e Meio Ambiente

Seção

Varia

Licença

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