A tutela estatal dos direitos e a necessidade do Estado socialmente responsável.

Authors

  • Paulo Henriques da Fonseca

Keywords:

Tutela estatal. Responsabilidade social. Direitos sociais.

Abstract

A ação tutelar do Estado diante da magnitude dos problemas sociais precisa de sempre novos fundamentos. A responsabilidade do Estado na implementação dos direitos sociais o re-situa ante a sociedade e os indivíduos. A crítica ao Estado precisa ressalvar o seu papel ainda essencial ante o quadro de fragilidades crescentes da população. Diversos segmentos ou situações jurídicas sociais não podem ficar en-tregues a regulação por contrato. Em especial no que diz res-peito a administração e promoção da justiça social, o Estado ainda não foi igualado.

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How to Cite

FONSECA, P. H. DA. A tutela estatal dos direitos e a necessidade do Estado socialmente responsável. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 4, n. 7, p. 45–59, 18 Apr.2010.

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