A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil
Keywords:
Defesa do consumidor, Relação de consumo, Intervenção do EstadoAbstract
In Brazil the state intervenes in relations of consumption to promote consumer protection, as the principle willing to in Article 5, paragraph XXXII, of the Federal Constitution of 1988, reflected in Article 4 of the Code of Consumer Protection, which deals with policy National Consumer Relations.Downloads
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BERQUÓ, A. T. A. P. P. A proteção jurídica do consumidor: análise histórico-jurídica da evolução do direito do consumidor no Brasil. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 6, n. 10, 18 Apr.2010.