O princípio da eficiência e o setor público não-estatal

Abstract

No atual processo de Reforma do Estado, caracterizado pela implantação do modelo gerencial na Administração Pública, surge a figura do cidadão-usuário, mais exigente na prestação eficiente dos serviços públicos, que recebeu atenção especial do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, deixando a cargo das organizações públicas não-estatais a prestação dos serviços não-exclusivos do Estado.