Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão

Abstract

A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa contratar livremente, tendo em vista a preservação do princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e também o princípio da moralidade. O Pregão se insere nesse contexto como a nova modalidade de licitação. O presente artigo objetiva analisar essa nova modalidade como mais uma forma de se fazer licitação pública.