Electoral Biometrics and the Right to Personal Data Protection

Legal Parameters Between Voting Security and Fundamental Rights

Authors

  • Henrique Caldeira Vilaça Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2026v5n2.76836

Keywords:

Direito Eleitoral. Direitos Fundamentais. Biometria Eleitoral. Dados Pessoais.

Abstract

This article aims to deepen the analysis of the apparently contradictory relationship between electoral biometrics — a personal identification mechanism aimed at preventing fraud and duplication in elections — and the right to the protection of personal data — a fundamental right that ensures the safeguarding and proper processing of individuals’ personal information. As a contemporary phenomenon, new questions frequently arise concerning the security of biometric registration. Many voters express distrust in providing their biometric information to the Electoral Justice, fearing a possible violation of their fundamental rights to privacy and intimacy as a result of potential invasive control that exceeds the ethical and legal limits established by the Brazilian legal system. In this context, the study begins with a historical review and a logical examination of the use of biometrics, elements that are essential to understanding the growing adoption of this method of personal authentication. Subsequently, the research analyzes the legislation governing the protection of personal data, including the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018) and the 1988 Federal Constitution, in order to verify the legality of the practice and its conformity with the current legal framework. It concludes that, to ensure a safe and legitimate democratic process, it is necessary to balance the constitutional principles of freedom and privacy, guaranteeing the validity of biometric identification without compromising citizens’ fundamental rights.

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Published

2026-09-14

How to Cite

Caldeira Vilaça, H. (2026). Electoral Biometrics and the Right to Personal Data Protection: Legal Parameters Between Voting Security and Fundamental Rights. Revista Ratio Iuris, 5(2), 98-112. https://doi.org/10.22478/ufpb.2358-4351.2026v5n2.76836

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