A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS
UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
Mulheres trans, Poder Legislativo, Direitos FundamentaisResumo
A presente pesquisa se justifica em decorrência da necessidade da inclusão de leis federais voltadas à proteção e garantia dos direitos das mulheres trans pelo poder legiferante preservando o exercício dos seus direitos fundamentais. Os objetivos traçados foram de identificar a atuação do Poder Legislativo no que se refere em assegurar os direitos fundamentais para o exercício da cidadania das mulheres trans, com o intuito de identificar leis federais aprovadas pelo Congresso Nacional e, em caso de omissão, analisar como esta impacta o exercício da cidadania para o grupo social pesquisado. Quanto à técnica metodológica, utilizou-se da pesquisa descritiva sobre a técnica de mineração de dados nas bases de dados do Congresso Nacional. Portanto, concluiu-se a inexistência de leis federais que abrangem as mulheres trans, comprovando uma omissão do Poder Legislativo que contribui negativamente para um cenário de desigualdade, invisibilidade e marginalização, o qual impacta o exercício da cidadania e direitos fundamentais desse grupo.
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