Between Legislation and Practice:
challenges of regulating the professional practice of Administrator in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2238-104X.2025v15n1.72271Keywords:
Professional Regulation., Public Administration, Regional Councils of Administration, Public Management.Abstract
Purpose: The regulation of the Administration profession in Brazil, established by Law No. 4,769/65 and Decree No. 61,934/67, aimed to ensure that administrative positions were occupied by duly qualified professionals registered with the Regional Councils of Administration (CRAs). However, the flexibility of legislation applied to the public sector, such as Law No. 8,112/90, allows administrative roles to be filled by professionals from other fields, weakening the control over the profession and devaluing the academic training in Administration. This theoretical essay analyzes how the lack of convergence between legal frameworks impacts the CRAs’ ability to regulate the profession in the public sector, compromising public management quality and administrators' recognition. Methodology: Theoretical Essay. Main results: It is concluded that the legal incongruity between regulatory norms and public service recruitment laws affects the effectiveness of the profession and demands a revision of current regulations to ensure a more efficient and technically qualified public administration. Academic contributions: The study contributes to the understanding of the Theory of Professional Authority by demonstrating how regulatory fragility regarding specific training and professional registration requirements undermines the legitimacy and social recognition of the administrator profession in the public sector. Practical contributions: The analysis highlights the need to review the CFA/CRA system’s regulations and practices in order to align appointment and registration criteria with constitutional principles, thereby strengthening the efficiency and legitimacy of public administration.
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