“DEMOCRACY” AND ITS DISCOURSES:
BETWEEN THE MAJORITY PRINCIPLE AND THE COUNTERMAJORITARIAN ARRANGEMENT
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2446-7006.47v28n01.66316Keywords:
Democracy, Majority Principle, Constitucional Jurisdiction, Human RightsAbstract
Democracy is a concept on wich various discourses circulate. The main objective of this article was to present wich of them deal with the majority principle and wich contain the idea of a countermajoritarian arrangement with constitutional matrix. For the
elaboration of the text we carried out a bibliographic survey and sought to dialogue with authors such as Noam Chomsky (1999), Robert Dahl (2012), Bruce Ackerman (2006), Jürgen Habermas (2003) and Carl Schmitt (2007), delimiting the contents referring to the
“popular sovereignty”, majority principle and exercise of Constitutional Jurisdiction as a countermajoritarian arrangement in a critical essay approach. Different democratic models and conceptions of democracy were presented within na analytical and critical construction, based on how they were presented in the reference works. As a result, we understand that the prevalence of a procedural model in a democratic system dominated by representative political elites, find limits, regarding possible deviations from purposes and abuses, in the “constitutional jurisdiction” and in the advent of historical popular majorities that consolidate new political agréments, restructuring and giving new meaning to democratic institutions.
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