O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta

Authors

  • Luciara Lima Simeão da Silva

Keywords:

Direito Comunitário, Tribunal de Justiça.

Abstract

Este artigo estuda o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e sua atuação na aplicação do princípio da aplicabilidade direta do direito comunitário. Tal princípio, também conhecido como efeito direto, conforme é tratado pela doutrina européia, é considerado característica essencial do processo de integração política, econômica e jurídica que ocorre na Europa desde o início da reconstrução pós-Segunda Guerra.

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SILVA, L. L. S. DA. O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e o princípio da aplicabilidade direta. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 2, n. 2, p. 69–122, 18 Apr.2010.

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