Natureza Jurídica da Licença Ambiental
Keywords:
licenciamento ambiental, licença ambiental, natureza jurídica.Abstract
O licenciamento ambiental é procedimento administrativo que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. É tema de natureza interdisciplinar, vez que se localiza em uma zona de conhecimento comum ao Direito Ambiental e ao Direito Administrativo. Este artigo tem como objetivo a análise da natureza jurídica da licença ambiental, que correponde ao ato final do procediemnto de licenciamento ambiental. Tal assunto ainda é bastante controverso na doutrina, justamente porque a definição acerca da natureza jurídica da licença ambiental poderá implicar no nascimento de direito subjetivo para o requerente perante a Administração Pública. Após minucioso estudo, chega-se à conclusão que a definição da natureza jurídica da licença ambiental requer ,necessariamente, a análise do caso concreto.Downloads
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COUTINHO, A. L. C.; FARIAS, T. Natureza Jurídica da Licença Ambiental. Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 4, n. 6, p. 86–107, 18 Apr.2010.