50 YEARS OF PACT OF SAN JOSE – COSTA RICA: REFLEXIONS ABOUT SOCIAL JUSTICE IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48750

Keywords:

Justiça Social, Pacto de São José da Costa Rica, Direitos Humanos, Brasil

Abstract

The Pact of San Jose, also known as American Convention of Human Rights, it is named as a political and normative framework for the protection and promotion of Human Rights, especially in the Americas. In 2019 the Pact celebrates its 50th anniversary, when Brazil, as a signatory country to the document, must analyze the progress achieved and the remaining challenges, since it is understood that the realization of human rights demands a continuous process of resistance. . Through bibliographic and documentary research we aim to publicize the Pact's contributions to the construction of a theoretical and legal framework for the defense of human rights in Brazil, presenting the process of incorporation of the treaty into the national legal system, at the same time, seeking to assess whether the concept Justice System expressed in the preamble of the document finds space in the power structures established in Brazil.

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Author Biographies

Denise Almeida de Andrade, Centro Universitário Christus - Unichristus

Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pós doutoranda pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - SP. Professora do mestrado em Direito na Unichristus. Professora da FGVLaw - SP.

Monica Sapucaia Machado , Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP

Doutora e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, possui Pós-Graduação em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (2008) e Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2005). Está vinculada ao Grupo de Pesquisa Mulher, Sociedade e Direitos Humanos da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenadora do Curso de Pós-graduação Lato Sensu Direito Administrativo e Novas Tendências; Professora Permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP e do Programa em Direito, Justiça e Desenvolvimento da Escola de Direito do Brasil-EDB; Sócia-fundadora do Sapucaia&Brasil Advogadas Associadas.

Grasielle Borges Vieira de Carvalho, UNIT/SE

Docente e pesquisadora do Mestrado em Direitos Humanos da UNIT/SE. Doutora em Direito (Mackenzie/SP); Mestre em Direito Penal (PUC/SP). Editora Executiva da Revista Interfaces Cientificas Ciências Humanas e Sociais. Líder dos grupos de pesquisa: Gênero, família e violência e de Execução Penal do Diretório de Pesquisa do CNPq- UNIT/Se. Advogada.

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Published

2020-02-04

How to Cite

ANDRADE, D. A. de; SAPUCAIA MACHADO , M. .; BORGES VIEIRA DE CARVALHO, G. . 50 YEARS OF PACT OF SAN JOSE – COSTA RICA: REFLEXIONS ABOUT SOCIAL JUSTICE IN BRAZIL. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 18, n. 39, p. 01–31, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48750. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48750. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 18 No. 39 (2019): 50 Anos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose, Costa Rica

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