Control of Conventionality in Environmental standards

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2025v24n55.75085

Keywords:

Controle de Convencionalidade; Direitos Humanos; Direito do ambiente.

Abstract

This article aims to relate the control of conventionality, a topic still little explored in the legal field, with environmental norms. To do this, it initially seeks to describe the origin, concept, and main characteristics of the control of conventionality in Brazilian and inter-American reality. As is well known, based on the provision for the adoption of other rights and guarantees not expressed in the Constitution, particularly human rights, it can be understood that domestic norms are not only subjected to the scrutiny of the Magna Carta, but also to the international treaties that Brazil is a signatory to, whether those concerning human rights under constitutional amendment status or not. In a second moment, the research aims to emphasize the relationship of the environmental law as a paramount human right and, for this, it resorts to international standards and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights to conclude that there is the possibility of controlling environmental norms under the scrutiny of convention compliance. Finally, for the development of the topic, monographic, hermeneutic, and hypothetical-deductive methods were used.

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Author Biography

DIEGO MOURA DE ARAUJO, Universidade Federal do Amapá

Pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade Portucalense (Portugal) - 2025 e pelo Instituto Universitário do Rio de Janeiro (FIURJ) - 2025. Doutor em Direito com ênfase em Ciências Jurídico-Civis pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL (2022), devidamente validado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP (2013). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Católica Dom Bosco-MS (2007). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2006). Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca de Macapá - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Ex-Juiz Eleitoral da 2 Zona Eleitoral de Macapá. Ex-Presidente do Comitê Gestor de Inovação e Sustentabilidade do TRE-AP. Juiz Auxiliar Temporário no STJ de 2024-2025. Professor adjunto da Universidade Federal do Amapá-UNIFAP (campus Marco Zero). Membro Docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UNIFAP). Professor da Escola Judicial do Estado do Amapá-EJAP e da Escola de Magistratura do Estado do Amapá - EMAP. Formador de Formadores da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Autor dos livros "Potencialidades dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação para Pagamento por Serviços Ambientais" e " A Inaplicabilidade do Direito ao Esquecimento às Ofensas Ambientais". Membro do Conselho Editorial do periódico Diálogos na Fronteira e Nuevas Prácticas de Enseñanza para una Educación en Derechos Humanos. Membro coordenador do Livro Direitos Humanos Universais que se encontra no 6 Volume. Palestrante, autor de livros e artigos jurídicos. EMBAIXADOR PARA A PAZ pela YSP e UPF que fazem parte do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ONU)

Lattes - http://lattes.cnpq.br/8100750608546657

Published

2025-10-01

How to Cite

MOURA DE ARAUJO, DIEGO. Control of Conventionality in Environmental standards. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 24, n. 56, 2025. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2025v24n55.75085. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/75085. Acesso em: 25 jun. 2026.

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