PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO VAREJO FARMACÊUTICO:

O CONFLITO ENTRE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO DADO SENSÍVEL E A TUTELA DA SAÚDE

Resumo

Apesar de a proteção de dados pessoais no varejo farmacêutico ter adquirido maior relevo com a promulgação da Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ordenamento jurídico brasileiro já dispunha de mecanismos normativos voltados à tutela da privacidade e ao tratamento adequado de informações sensíveis, como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei no 12.414/2011 (Cadastro Positivo) e o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014). Não obstante, persiste a prática da coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis para fins comerciais no varejo farmacêutico, evidenciando uma lacuna de compliance, mediante a priorização do lucro em detrimento da segurança jurídica e proteção à privacidade. Assim, o presente trabalho visa examinar essa realidade. Para tanto, utilizou-se a abordagem qualitativa, fundamentada na pesquisa bibliográfica documental, analisando a doutrina sobre vigilância, consumo e direitos fundamentais. Concluiu-se que, apesar da solidez do arcabouço normativo estabelecido pela LGPD, a prática de coleta de dados sensíveis de saúde para fins comerciais, como descontos expõe a persistente fragilidade na transparência e o desequilíbrio na relação de consumo, o que exige a contínua aplicação da legislação e a fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para garantir o compliance.