O PROTOCOLO COMUNITÁRIO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS RIBEIRINHAS AMAZÔNICAS: UMA ANÁLISE DO ARQUIPÉLAGO DO BAILIQUE, AMAPÁ, BRASIL

Resumo

O artigo analisa a eficácia jurídica e política do Protocolo Comunitário do Bailique (PCB) como instrumento de proteção dos direitos territoriais e socioambientais das comunidades tradicionais ribeirinhas do arquipélago do Bailique, no Amapá. O estudo adota abordagem qualitativa, com base em análise documental e revisão bibliográfica interdisciplinar, incorporando aspectos jurídicos, sociais e ambientais. Tem como objetivo a investigação dos fundamentos normativos do PCB, sua estrutura participativa e os desafios enfrentados para sua institucionalização no ordenamento jurídico brasileiro. Os resultados revelam que, embora o protocolo represente um avanço na sistematização de práticas consuetudinárias e na afirmação de direitos culturais e territoriais, ele apresenta fragilidades técnicas, déficits de participação popular e ausência de reconhecimento jurídico efetivo. Conclui-se que a hipótese foi confirmada parcialmente: o protocolo possui valor simbólico e político, mas carece de densidade normativa e respaldo institucional para garantir, de forma autônoma e eficaz, a proteção integral das comunidades frente às ameaças externas e às violações sistemáticas de direitos. O estudo contribui ao evidenciar os limites e as possibilidades dos instrumentos normativos comunitários no contexto da justiça socioambiental na Amazônia.