A Criminalização da Invasão de Dispositivo Informático no Brasil:

Tipicidade, Prova Digital e Proteção de Dados Após as Reformas de 2021 e 2023

Resumo

O artigo examina a criminalização da invasão de dispositivo informático no direito penal brasileiro, tomando como eixo o artigo 154-A do Código Penal e as transformações trazidas pela Lei n. 14.155/2021 e pela promulgação da Convenção de Budapeste, em 2023. O problema que orienta a investigação consiste em saber como compatibilizar a tutela penal reformada com a confiabilidade da prova digital e com o regime de proteção de dados pessoais, sem sacrificar garantias fundamentais. Adota-se o método dedutivo, partindo de premissas constitucionais e dogmáticas para conclusões específicas sobre o tipo penal, sua aplicação probatória e sua articulação normativa. A pesquisa é qualitativa, de natureza bibliográfica, documental, normativa e jurisprudencial, amparada em legislação vigente, doutrina nacional e estrangeira e julgados dos tribunais superiores. Os resultados indicam que a reforma de 2021 ampliou o alcance do tipo e suprimiu a exigência de violação de mecanismo de segurança, deslocando o problema para o terreno da prova. Conclui-se que a efetividade da tutela depende de uma cadeia de custódia digital constitucionalmente ancorada e da leitura integrada entre o direito penal e a proteção de dados, sob o filtro da proporcionalidade. A confiabilidade da prova e a contenção dogmática do tipo surgem, ao final, como condições de legitimidade dessa tutela no Estado Democrático de Direito.