Atuação Judicial em Políticas Públicas Socioambientais e o Direito ao Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito: Uma Relação De Equilíbrio?
Keywords:
Brasil, Ciências Jurídicas, AmbienteAbstract
A Constituição Federal reconhece o direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Qualificado como direito de terceira geração, atribui-se ao Estado atuar em favor do bem coletivo para garantir a dignidade da pessoa humana. Quando este direito é violado por insuficiência de efetividade de políticas públicas ambientais, resta ao judiciário, na materialização do Estado democrático, assegurá-lo nos termos do texto constitucional.Downloads
Published
10/11/2013
Issue
Section
Meio Ambiente
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REIS, S. C. DOS; BASSO, A. P. Atuação Judicial em Políticas Públicas Socioambientais e o Direito ao Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito: Uma Relação De Equilíbrio? Prim@ Facie - Law, History and Politics, v. 11, n. 21, p. 21–38, 10 Nov.2013.